norma nº 39/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 39, de 8 de abril de 2014 
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de 
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de 
Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo, com o 
objetivo de atender a pessoa idosa, visando à sua participação na sociedade, ao 
fortalecimento dos vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração 
social, ao lazer e à garantia de seus direitos. 
 Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, são 
consideradas pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
de acordo com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto 
do Idoso). 
 Art. 2º – Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos 
de idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos: 
 I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades; 
 II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
 III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município 
de Toledo. 
 Parágrafo único – O pleno e regular funcionamento a que se refere 
o inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista 
de presença mensal, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura 
dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos na 
Instrução Normativa nº 01/2013, de 17 de junho de 2013, da Controladoria de Controle 
Interno do Município, ou sua sucedânea. 
 Art. 3º – Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o 
Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2014, auxílio financeiro aos 
Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e apresentem a 
documentação relacionada no artigo anterior. 
 § 1º – O pagamento do auxílio financeiro a que se refere o caput 
deste artigo será efetuado, no ano de 2014, em parcela única, conforme cronograma de 
desembolso a ser definido no respectivo convênio. 
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 § 2º – O repasse financeiro referido neste artigo é estipulado por 
coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência onde são 
desenvolvidas as atividades do Grupo de Idosos, sendo cada coletivo constituído por: 
 I – Grupo de 15 a 25 idosos(as); 
 II – Grupo de 26 a 50 idosos(as); 
 III – Grupo de 51 a 75 idosos(as); 
 IV – Grupo de 76 a 100 idosos(as); 
 V – Grupo de 101 a 125 idosos(as); 
 VI – Grupo de 126 a 150 idosos(as); 
 VII – Grupo de 151 a 175 idosos(as); 
 VIII – Grupo de 176 a 200 idosos(as); 
 IX – Grupo acima de 200 idosos(as). 
 § 3º – O valor do auxílio financeiro anual de que trata o caput deste 
artigo, para o ano de 2014, é o produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00 (cinco 
reais) por pessoa, pelo número máximo de pessoas que definem a composição do coletivo 
do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e vinte e cinco) integrantes e 
pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele resultado a importância de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), destinada exclusivamente ao custeio de viagens.
 Art. 4º – Os valores dos auxílios financeiros para cada grupo de 
idosos, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os 
seguintes: 
 I – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para o Grupo de 
Idosos “Lírio de São José”, de Km 41, com 21 idosos(as); 
 II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os seguintes Grupos de 
Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 32 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, de São Francisco, com 43 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida, com 38 
idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Viva a Vida”, de Boa Vista, com 36 
idosos(as); 
 e) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 39 
idosos(as); 
 f) Grupo de Idosos “Fraternidade São Miguel”, de São Miguel, com 
49 idosos(as). 
III – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para os seguintes 
Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “São Jorge”, dos Jardins Bela Vista e América, 
com 55 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 62 
idosos(as); 
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 c) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha 
São Paulo, com 60 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 67 
idosos(as); 
 e) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 66 idosos(as); 
 f) Grupo de Idosos “Querência Amada”, do Jardim Gisela, com 70 
idosos(as); 
 g) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 51 
idosos(as). 
IV – R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os seguintes Grupos de 
Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do Oeste, 
com 77 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã, 
com 90 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Associação de Idosos”, de Dois Irmãos, com 
85 idosos(as). 
V – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para os seguintes 
Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”, 
com 113 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Gridema”, de Dez de Maio, com 121 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com 
104 idosos(as). 
VI – R$ 11.000,00 (onze mil reais), para os seguintes Grupos de 
Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com 
129 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 145 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 140 
idosos(as). 
VII – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para o Grupo de 
Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 153 idosos(as); 
 VIII – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para o Grupo de Idosos 
“São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro, com 183 idosos(as); 
IX – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para os 
seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Associação de Idosos Frei Alceu Richetti”, do 
Jardim Porto Alegre, com 345 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Associação dos Idosos da Grande Vila 
Industrial”, com 274 idosos(as). 
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 § 1º – A importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser 
repassada aos Grupos de Idosos, deve ser aplicada exclusivamente no custeio de despesas 
com viagens, sendo que o valor que não for gasto naquela finalidade no ano deverá ser 
devolvido ao erário público. 
 § 2º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei 
serão alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
 § 3º – A proporcionalidade do valor de cada coletivo foi definida 
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de participação 
dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas atividades. 
 Art. 5º – O auxílio financeiro de que trata esta Lei destina-se, 
exclusivamente, ao pagamento das seguintes despesas correntes dos Grupos de Idosos: 
 I – transporte em viagens interbairros, intermunicipais, estaduais, 
interestaduais e internacionais; 
 II – habilitação, qualificação e requalificação profissional da pessoa 
idosa, visando à promoção de sua integração à vida social e comunitária; 
 III – prática de atividades culturais, educacionais, recreativas, 
desportivas, de assistência social e lazer, que promovam a inclusão social da pessoa idosa; 
 IV – promoção da segurança alimentar do idoso; 
 V – outras despesas correntes. 
 Art. 6º – Todos os Grupos de Idosos que se enquadrem nos 
preceitos desta Lei terão acesso à segurança alimentar, através do fornecimento de lanche 
pela Cozinha Social do Município, de acordo com o cronograma de atividades apresentado 
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e conforme regulamentação específica a ser 
expedida pelo Executivo municipal. 
 Art. 7º - A realização das despesas e a prestação de contas dos 
recursos de que trata esta Lei devem observar os preceitos estabelecidos na seguinte 
legislação: 
 I – Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
 II – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
 III – Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000; 
 IV – Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, 
ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR); 
 V – Instrução Normativa nº 01/2013, de 17 de junho de 2013, da 
Controladoria de Controle Interno do Município. 
 Art. 8º – A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros 
relativos às atividades realizadas pelos Grupos de Idosos legalmente constituídos, será 
realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria de Controle Interno do 
Município, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, por um Fiscal Responsável 
nomeado pelo Chefe do Executivo municipal e pela Unidade Gestora de Transferências 
(UGT), mediante auditorias, fiscalizações e inspeções. 
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 Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 9º – Todas as solicitações visando à obtenção de auxílio
financeiro do Programa de que trata esta Lei deverão ser formalizadas mediante 
requerimento protocolizado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos prazos 
estabelecidos em ato próprio da Secretaria.
 Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8510, de 10/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014