norma nº 16/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 16, de 24 de março de 2015
Revoga a Lei “R” nº 101/2011, que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de
imóvel à empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 101/2011, que autoriza o
Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à
empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda.
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 101, de 16 de setembro de 2011,
que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso
do lote urbano nº 210 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial Florentino
Gubiani, nesta cidade, com área de 896,70m² (oitocentos e noventa e seis metros e
setenta decímetros quadrados), Matrícula nº 52.947 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, à empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de março de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.867, de 26/03/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.218, de 26/03/2015