norma nº 12/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 12, de 19 de março de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel 
pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha 
Floriano, neste Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a aquisição e a 
custear a instalação, no imóvel denominado Chácara nº 02, com área de 4.859,00m² (quatro 
mil oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados), da Subdivisão do lote rural nº 23.B, da 
Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado na localidade de Linha Floriano, 
neste Município, de propriedade da Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, 
conforme Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
de uma estrutura em pré-moldado, medindo 10m de comprimento por 14,73m (vão principal) 
e 4,92m (vão secundário) de largura, totalizando a área de 196,50m² (cento e noventa e seis 
metros e cinquenta decímetros quadrados), com cobertura, pelo valor de até R$ 57.824,95 
(cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos). 
 Parágrafo único – A estrutura em pré-moldado a que se refere o caput deste 
artigo destinar-se-á à ampliação e à implementação do centro comunitário da localidade de 
Linha Floriano, neste Município, cabendo à respectiva Associação de Moradores e Amigos a 
execução das obras de conclusão daquela edificação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.862, de 20/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.214, de 20/03/2015