norma nº 13/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 13, de 19 de março de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 7.636.520,85 (sete milhões seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte 
reais e oitenta e cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso: 
 I – no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 57.824,95
00250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 57.824,95 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.500,00
00260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 5.150,00
00280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.150,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-010 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 107.000,00
00440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 107.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-011 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.260,00
00490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.260,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-014 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 962.732,66
00710 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 962.732,66 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-015 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 29.000,00
00750 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 29.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 51.000,00
00770 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 51.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.200,00
00860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.540,00
01190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.540,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 660,00
01200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 660,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-026 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.080,00
01370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.080,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.1-063 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 94.818,61
03720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 54.730,46 
03730 00903 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Convênio Ministério do Turismo - Construção do Museu .........................R$ 40.088,15 
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0015.2-066 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
CULTURA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.871,65
16890 10071 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Doações ao Fundo Municipal de Cultura ................................................R$ 1.871,65 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.499,00
05540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.499,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-108 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 19.901,49
07030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 19.901,49 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-130 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL 
FERROVIÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.257,89
07880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.257,89 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-133 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
08180 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-140 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 365.000,00
08560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 365.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-149 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00
09060 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$ 7.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-161 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.000.000,00
09680 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 3.000.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-165 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 40.000,00
09760 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
09800 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 79.198,84
09980 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 79.198,84 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.642,39
10010 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 22.642,39 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.000,00
11720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 200.000,00
11750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
11760 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 636.280,00
16910 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 636.280,00 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 436.030,00
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 Estado do Paraná
12130 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 22.310,00 
16920 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 413.720,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-215 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 5.643,04
13870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
13890 10024 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Piso de Alta Complexidade II (SUAS) - Residência Inclusiva.......................R$ 665,14 
13900 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 2.977,90 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 2.000,00
13910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 86.958,55
14080 10069 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Piso de Alta Complexidade I (SUAS) - Casas Abrigo ...................................R$ 86.958,55 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 11.600,00
14100 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 11.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 17.779,43
14260 10009 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem .....................R$ 5.553,43 
14270 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 12.226,00 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 27.000,00
14300 10009 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem .....................R$ 14.800,00 
14310 10042 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem .....................................R$ 12.200,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.652,55
14350 10042 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem .....................................R$ 6.652,55 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-229 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.501,76
14620 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 33.600,00 
14630 10034 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI ......................................................R$ 7.818,57 
16900 00935 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS.....................R$ 9.083,19 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 61.905,85
14660 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 61.905,85 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
14680 10034 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI ......................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.125,59
14860 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 5.000,00 
14870 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS .....................................................................................................R$ 1.125,59 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 151.485,47
14940 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 51.600,00 
14950 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 53.207,00 
14960 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS .....................................................................................................R$ 5.000,00 
14970 10035 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Comp para implant de ações e serv (SUAS) – ACESSUAS TRABALHO ....R$ 41.678,47 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.000,00
15000 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 5.000,00 
15010 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS .....................................................................................................R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0046.2-235 ENFRENTAMENTO A TODAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHER 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 390,00
15100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 390,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-255 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
16150 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.353,12
16170 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 9.353,12 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-256 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.049,08
16260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 18.049,08 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-257 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 300.000,00
16300 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 300.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 127.628,93
16660 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 127.628,93 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.309.520,85 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 257.000,00
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 257.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO TRÂNSITO.............................................R$ 257.000,00 
 III – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - 
FUNREBOM: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 70.000,00
00060 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..............................................................................................R$ 70.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM ........................................................R$ 70.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-010 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 107.000,00
00340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 107.000,00 
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO..................................R$ 4.260,00
00370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.260,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.200,00
00880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.080,00
01190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.080,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.499,00
04710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.499,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-113 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 19.901,49
07260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 19.901,49 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-130 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL 
FERROVIÁRIO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.257,89
07910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.257,89 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.11-135 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 182.928,61
08310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 182.928,61 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.1-148 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 7.000,00
09050 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$ 7.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 42.350,00
09250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 42.350,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 65.302,15
09260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 65.302,15 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.150,00
09270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.150,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.500,00
09290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-165 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.040.000,00
09770 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 3.040.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 250.000,00
09820 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 250.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 12.419,62
09840 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 12.419,62 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 10.222,77
09990 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 10.222,77 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 68.627,15
10000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 68.627,15 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 203.000,00
11690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 103.000,00 
11700 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 22.310,00
12090 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 22.310,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-214 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA IDOSOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00
13860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 11.600,00
14070 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 11.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 18.852,55
14280 10042 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem .....................................R$ 18.852,55 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-229 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 27.200,00
14620 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 27.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 51.600,00
14850 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 51.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-237 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 390,00
15340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 390,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.049,08
16100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 18.049,08 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.200,00
16610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.200,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 4.182.900,31 
 b) recursos provenientes das seguintes transferências: 
 1. Fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); 
 2. Fonte 903 - Convênio Ministério do Turismo - Construção do Museu, no 
valor de R$ 40.088,15 (quarenta mil oitenta e oito reais e quinze centavos). 
 c) superávit financeiro de exercício anterior: 
 1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 197.546,34 (cento 
e noventa e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos); 
 2. Fonte 77 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO 
PROCON, no valor de R$ 1.042.732,66 (um milhão quarenta e dois mil setecentos e trinta e 
dois reais e sessenta e seis centavos); 
 3. Fonte 935 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS, 
no valor de R$ 9.083,19 (nove mil oitenta e três reais e dezenove centavos); 
 4. Fonte 10009 - Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem, 
no valor de R$ 20.353,43 (vinte mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três 
centavos); 
 5. Fonte 10011 - Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem 
Social, no valor de R$ 68.305,85 (sessenta e oito mil trezentos e cinco reais e oitenta e cinco 
centavos); 
 6. Fonte 10012 - Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade, 
no valor de R$ 12.226,00 (doze mil duzentos e vinte e seis reais); 
 7. Fonte 10013 - Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$ 63.207,00 
(sessenta e três mil duzentos e sete reais); 
 8. Fonte 10014 - IGD SUAS, no valor de R$ 14.125,59 (quatorze mil cento e 
vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos); 
 9. Fonte 10024 - Piso de Alta Complexidade II (SUAS) - Residência Inclusiva, 
no valor de R$ 665,14 (seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos); 
 10. Fonte 10034 – Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI, no valor de R$ 
27.818,57 (vinte e sete mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 11. Fonte 10035 – Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) – 
ACESSUAS TRABALHO, no valor de R$ 41.678,47 (quarenta e um mil seiscentos e setenta 
e oito reais e quarenta e sete centavos); 
 12. Fonte 10039 – REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO, 
no valor de R$ 319.353,12 (trezentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e três reais e doze 
centavos); 
 13. Fonte 10065 - TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA 
INCLUSIVA, no valor de R$ 2.977,90 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e noventa 
centavos); 
 14. Fonte 10066 - Convênio Secretaria Nacional Juventude - Projeto Estação 
Juventude, no valor de R$ 127.628,93 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e 
noventa e três centavos); 
 15. Fonte 10069 - Piso de Alta Complexidade I (SUAS) - Casas Abrigo, no 
valor de R$ 86.958,55 (oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e 
cinco centavos); 
 16. Fonte 10071 – Doações ao Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 
1.871,65 (um mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, os recursos de superávit 
financeiro na fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e 
cinquenta e sete mil reais); 
 III – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – 
FUNREBOM, os recursos de superávit financeiro na fonte 515 – FUNREBOM, no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 19 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.862, de 20/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.214, de 20/03/2015