norma nº 10/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 10, de 17 de março de 2015 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais 
vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais 
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. 
Art. 2º – Ficam reajustados em 7,13% (sete inteiros e treze centésimos por 
cento), a partir de 1º de março de 2015, os vencimentos/salários e demais vantagens dos 
servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores constantes nas 
Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao acumulado do INPC no 
período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015. 
 Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado, 
também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de Toledo 
a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando aquele piso a ser, 
a partir de 1º de março de 2015, de R$ 958,50 (novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta 
centavos). 
Art. 3º – Fica definido que o Padrão 1 da Tabela “B-1” – Quadro do 
Magistério – Exigência de Curso de Magistério de 2º Grau no Concurso Público é um padrão 
em extinção, em virtude de não se realizar novos concursos públicos para o provimento do 
cargo de Professor I. 
Art. 4º – Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores da Câmara Municipal de 
Toledo, aos inativos e pensionistas. 
Art. 5º – Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das 
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais 
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.862, de 20/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.214, de 20/03/2015 
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TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS) 
FG 01 Agente do EstaR 20 169,15 
FG 02 Secretário titular de Escola * 281,91 
FG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) – (turno de 20h) * 422,87 
Diretor de Escola (Portes I e II) – (turno de 20h) * 552,55 
Coordenador de Unidade Básica de Saúde * 552,55 
Técnico ESF e ESB * 552,55 
FG 04 Agente da Defesa Civil 6 552,55 
Líder de Equipe 10 552,55 
Coordenador Pedagógico (SMED) – (turno de 20h) * 552,55 
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de 
atuação 30 552,55 
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) – (turno de 20h ) * 693,50 
Diretor de CMEI Porte "A" * 693,50 
Coordenador do Cadastro Único * 693,50 
FG 05 Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios * 693,50 
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda * 693,50 
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 
Proteção Social Básica (SCFV/PSB) * 693,50 
Coordenador de CRAS/CREAS * 902,12 
FG 06 Coordenador do Arquivo Público * 902,12 
Coordenador do Museu Histórico * 902,12 
Corregedor da Guarda Municipal * 902,12 
Coordenador Administrativo 30 1.105,10 
Supervisor Técnico 30 1.105,10 
FG 07 Coordenador de Administração de Fundos Especiais * 1.105,10 
Diretor de CMEI Porte "B" * 1.105,10 
Enfermeiro I, com atuação no Programa "ESF" * 1.105,10 
Presidente da Comissão de Licitações * 1.657,65 
FG 08 Pregoeiro * 1.657,65 
Coordenador de Área 20 1.657,65 
Coordenador de Frota de Veículos * 1.657,65 
FG 09 Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos 2 1.917,01 
Coordenador de UPA * 2.480,83 
FG 10 
Advogado-Chefe 1 2.480,83 
(*) – Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços. 
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