norma nº 11/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 11, de 17 de março de 2015 
Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 
2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1° – Esta Lei altera o subsídio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2015. 
 Art. 2° – O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2015, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
 I – prefeito municipal: R$ 22.553,00 (vinte e dois mil quinhentos e 
cinquenta e três reais); 
 II – vice-prefeito: R$ 11.276,50 (onze mil duzentos e setenta e seis 
reais e cinquenta centavos); 
 III – secretários municipais: R$ 9.585,02 (nove mil quinhentos e 
oitenta e cinco reais e dois centavos). 
 Art. 3° – A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° 
dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º de 
fevereiro a 31 de janeiro. 
 Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.862, de 20/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.214, de 20/03/2015