norma nº 14/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 14, de 19 de março de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a assumir obrigação 
decorrente da aquisição de imóveis, mediante desapropriação, 
visando à implantação de campus da Universidade Federal do 
Paraná em Toledo e à implementação do sistema viário urbano 
da cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a assumir obrigação 
decorrente da aquisição de imóveis, mediante desapropriação, visando à implantação 
de campus da Universidade Federal do Paraná em Toledo e à implementação do 
sistema viário urbano da cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a assumir obrigação 
decorrente da aquisição, mediante desapropriação amigável, pelo valor total de R$ 
3.637.240,10 (três milhões seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais e dez 
centavos), das seguintes áreas de imóveis localizados nesta cidade de Toledo: 
 I – 34.619,75m² (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove metros e 
setenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 86, oriunda do 
desmembramento do lote rural nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda 
Britânia, Linha Marreco, nesta cidade, Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro 
de Imóveis desta Comarca; 
 II – 7.920,71m² (sete mil novecentos e vinte metros e setenta e um 
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do lote rural nº 46/52/53.K, 
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, nesta cidade, 
Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 III – 1.440,00m² (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), 
oriunda do desmembramento da Parcela “G”, do parcelamento do imóvel rural nº 
44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, 
Matrícula nº 34.092 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 IV – 1.458,02m² (um mil quatrocentos e cinquenta e oito metros e dois 
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Parcela H-1.1, oriunda da 
Parcela “H”, da Subdivisão do lote rural nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º 
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 59.292 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca. 
 § 1º – O pagamento da importância referida no caput deste artigo far-se￾á nos seguintes prazos e condições: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – R$ 637.240,10 (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais 
e dez centavos), após a publicação desta Lei, por ocasião da assinatura da Escritura 
Pública de Desapropriação Amigável; 
 II – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2016; 
 III – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2017; 
 IV – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15 de março de 2018. 
 § 2º – A aquisição das áreas referidas nos incisos do caput deste artigo 
destinar-se-á: 
 I – à implantação de campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR), 
a especificada no inciso I; 
 II – ao prolongamento e alargamento da Rua Ida Becker, incluindo parte 
da rotatória com a Avenida da União, as especificadas nos incisos II, III e IV. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.862, de 20/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.214, de 20/03/2015