norma nº 15/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 24 de março de 2015
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos
“Ismael Vicente Sperafico” à empresa PREVTEC
MICROBIA INC.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei Autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael
Vicente Sperafico” à empresa PREVTEC MICROBIA INC.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à empresa
PREVTEC MICROBIA INC., empresa constituída sob as leis da Província do Quebec,
Canadá, registrada na Inspetoria Geral das Instituições Financeiras do Governo do
Quebec sob nº 1161598983, com sede na Boulevard René-Lévesque Ouest, nº 1250,
Montreal, na Província do Quebec, a concessão administrativa de uso das seguintes
dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”, nesta cidade de
Toledo, pelo período de até 4 (quatro) anos:
I – “Casa 01”, com área de 81,00m² (oitenta e um metros quadrados),
constituída pela edificação situada na extremidade Norte do Centro Administrativo,
Legislativo e de Imprensa “Aroldo Martan”, lindeira ao acesso do Pavilhão de
Indústria e Comércio para a Arena de Rodeios;
II – Sala com área de 47,30² (quarenta e sete metros e trinta decímetros
quadrados), situada na parte superior do auditório anexo ao Pavilhão de Indústria e
Comércio, constituída pela primeira sala à esquerda ao término da escadaria de acesso.
§ 1º – Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica dispensada de
concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme dispõe o caput do
artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990.
§ 2º – O Município fica autorizado, também, a efetuar eventuais
adequações necessárias para o regular acesso da concessionária às dependências objeto
desta concessão.
§ 3º – A utilização das dependências a que se referem os incisos do
caput deste artigo será compartilhada com a empresa VACCI-VET INC., cuja
concessão administrativa de uso foi autorizada pela Lei “R” nº 168, de 17 de dezembro
de 2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Caberá à concessionária indicada no caput do artigo anterior:
I – instalar, no Município de Toledo, no prazo de 4 (quatro) anos, a
contar da publicação desta Lei, laboratório próprio ou em parceria com terceiros, para
a produção de vacinas veterinárias voltadas à suinocultura;
II – arcar com os custos necessários para a adequação dos espaços
concedidos pelo Município e com as despesas de água, energia, instalação e
manutenção de suas dependências;
III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV – manter a finalidade precípua da concessão de que trata a presente
Lei.
§ 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do caput
deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão administrativa de
uso autorizada por esta Lei.
§ 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela
presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
Art. 4º – A concessionária de que trata esta Lei responderá por todos os
encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre as suas atividades, bem
como assumirá integral responsabilidade civil por eventuais prejuízos ou danos
decorrentes de suas atividades e de sua produção.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de março de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.867, de 26/03/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.218, de 26/03/2015