norma nº 19/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 19, de 31 de março de 2015 
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo 
judicial e a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em 
processo judicial e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos 
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo 
firmado nos Autos nº 0008148-66.2014.8.16.0170, de Ação Ordinária Declaratória 
c/c Pedido de Repetição de Indébito, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo 
implica o cumprimento das seguintes obrigações: 
 I – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo 
(CAST), a de pagar à Autora da Ação a importância de R$ 1.250,00 (um mil 
duzentos e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta 
Lei, e eventuais custas processuais remanescentes; 
 II – pelo Município de Toledo e pela CAST, a de suspenderem 
definitivamente a cobrança da contribuição devida pela Autora da Ação à 
autarquia. 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a 
abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e 
cinquenta reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores 
Municipais de Toledo: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST 
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS .....................................................................................................R$ 1.250,00
00049 00076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .............................................................................................R$ 1.250,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA CAST .............................................................................R$ 1.250,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o 
caput deste artigo, serão utilizados recursos de superávit financeiro de exercício 
anterior no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo, na fonte 076 – Recursos próprios, no valor de R$ 1.250,00 (um mil 
duzentos e cinquenta reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 31 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 466, de 1º/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.222, de 1º/04/2015