norma nº 18/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 18, de 31 de março de 2015 
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo 
judicial e a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em 
processo judicial e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos 
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo 
firmado nos Autos nº 0002514-89.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória de 
Inexistência de Obrigação Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito, da 3ª 
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo 
implica o cumprimento das seguintes obrigações: 
 I – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo 
(CAST), a de pagar em juízo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
a título do valor cobrado na Ação, custas processuais e honorários da procuradora 
da Autora da Ação; 
 II – pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de 
descontar dos vencimentos da Autora a contribuição por ela devida à autarquia. 
 Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um 
crédito adicional especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST 
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS .....................................................................................................R$ 2.500,00
00049 00076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .............................................................................................R$ 2.500,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA CAST .............................................................................R$ 2.500,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput 
deste artigo, serão utilizados recursos de superávit financeiro de exercício anterior 
no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, na 
fonte 076 – Recursos próprios, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 31 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 466, de 1º/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.222, de 1º/04/2015