norma nº 26/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 26, de 17 de abril de 2015 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria, em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de 
pavimentação asfáltica, calçadas e meio-fio na Rua Senador Rubens de Melo Braga 
(entre as Ruas Governador Irineu Bornhausen e Carlos Abel Munaretto), Rua Luiz 
Dalcanalle Filho (entre as Ruas Governador Irineu Bornhausen e Carlos Abel 
Munaretto), Rua Governador Irineu Bornhausen (entre as Ruas Willy Barth e Luiz 
Dalcanalle Filho) e Rua Carlos Abel Munaretto (entre as Ruas Willy Barth e Carlos 
Sbaraini), localizadas no Jardim Panorama, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da 
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios 
previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente ou testada para as Ruas Senador Rubens de Melo Braga, Luiz Dalcanalle Filho, 
Governador Irineu Bornhausen e Carlos Abel Munaretto, em ambos os lados dessas 
vias públicas, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis 
confrontantes com essas mesmas vias públicas nos referido trechos, conforme indicado 
no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da 
realização das obras. 
 § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos. 
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 § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional. 
 § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem. 
 § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas 
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código 
Tributário do Município de Toledo). 
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo 
de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária 
em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e 
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado. 
 Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas 
beneficiadas pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
 I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
 II – memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade 
com o Anexo Único desta Lei; 
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis 
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
 § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras, 
que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o 
caput deste artigo, sendo que o custo das obras está orçado em R$ 587.678,48 
(quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta o oito 
centavos). 
 § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio 
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em 
função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a 
ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os 
critérios previstos nesta Lei. 
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 § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras 
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela 
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as 
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. 
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são 
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
 I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
 II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
 III – o prazo para impugnação. 
 Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação 
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à 
Administração Tributária reclamações escritas, quanto: 
 I – a erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; 
 II – ao cálculo dos índices atribuídos; 
 III – ao valor da contribuição; 
 IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
 I – por notificação direta; 
 II – por publicação no órgão oficial do Município;
 III – por publicação em órgão da imprensa local; 
 IV – por remessa do aviso por via postal; 
 V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
 Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o 
sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua 
remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, 
mediante: 
 I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
 II – publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, 
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
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Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas 
zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da 
publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos 
elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para 
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
 Parágrafo único – Aplicar-se-ão ao lançamento, à cobrança e às isenções 
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, 
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas 
em seus artigos 150 e 266 a 289. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 479, de 18/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.234 de 20/04/2015
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ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Obra: Pavimentação asfáltica, calçadas e meio-fio BDI: 30,00% 
Dimensão: 8.737,32 m² (pav. + calç.) Encargos 
Sociais: 
50,76%
Prazo de Execução (dias): 180 dias 
Data: 16/09/14 
Local: Diversas Ruas, Jardim Panorama, Toledo-PR.
 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. 
PREÇO 
UNITÁRIO 
c/ BDI (R$)
TOTAL 
PARCIAL 
(R$) 
TOTAL 
(R$) 
 
1.0 
RUA SEN. RUBENS DE MELO BRAGA 
(entre R. Gov. Irineu Bornhausen e R. Carlos 
Abel Munaretto) 
 114.739,45 
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 176,02 176,02 
1.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, 
proveniente de corte de subleito. m³ 113,98 2,81 320,28 
1.3 Regularização de superfícies em terra com 
motoniveladora m² 1.139,76 0,33 376,12 
1.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - 
pavimentação urbana m³ 170,96 5,27 900,96 
1.5 Preenchimento rebaixo com rachão, incluso 
compactação m³ 227,95 103,08 23.497,09 
1.6 Base para pavimentação com brita graduada, 
inclusive compactação m³ 136,77 112,09 15.330,55 
1.7 Imprimação de base de pavimentação com 
emulsão CM-30 m² 1.139,76 3,72 4.239,91 
1.8 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 1.139,76 1,41 1.607,06 
1.9 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, 
exclusive transporte. t 85,48 215,46 18.417,52 
1.10 
Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão basculante, 
descarga em vibro-acabadora. 
m³ 34,19 4,91 167,87 
1.11 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhao basculante. t.km 8.941,32 0,94 8.404,84 
 Sub-Total 73.438,22 
- MEIO-FIO 
1.12 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 765,57 765,57 
1.13 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, 
inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 297,42 28,54 8.488,50 
 Sub-Total 9.254,07 
- CALÇADAS 
1.14 Locação da obra m² 578,36 16,55 9.571,79 
1.15 
Calçada padrão município de Toledo, quadros em 
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados 
com argamassa, concreto desempenado e alisado 
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto 
de 4 cm. 
m² 578,36 38,10 22.035,37 
1.16 
Rampa p/acesso a deficientes em concreto 
armado c/pintura e símbolo internacional de 
acesso cfe. Projeto 
und 4,00 110,00 440,00 
 Sub-Total 32.047,16 
2.0 
RUA LUIZ DALCANALLE FILHO (entre R. 
Gov. Irineu Bornhausen e R. Carlos Abel 
Munaretto) 
 114.739,55 
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 176,02 176,02 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, 
proveniente de corte de subleito. m³ 113,98 2,81 320,28 
2.3 Regularização de superfícies em terra com 
motoniveladora m² 1.139,77 0,33 376,12 
2.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - 
pavimentação urbana m³ 170,97 5,27 901,01 
2.5 Preenchimento rebaixo com rachão, incluso 
compactação m³ 227,95 103,08 23.497,09 
2.6 Base para pavimentação com brita graduada, 
inclusive compactação m³ 136,77 112,09 15.330,55 
2.7 Imprimação de base de pavimentação com 
emulsão CM-30 m² 1.139,77 3,72 4.239,94 
2.8 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 1.139,77 1,41 1.607,08 
2.9 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, 
exclusive transporte. t 85,48 215,46 18.417,52 
2.10 
Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão basculante, 
descarga em vibro-acabadora. 
m³ 34,19 4,91 167,87 
2.11 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante. t.km 8.941,32 0,94 8.404,84 
 Sub-Total 73.438,32 
- MEIO-FIO 
2.12 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 765,57 765,57 
2.13 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, 
inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 297,42 28,54 8.488,50 
 Sub-Total 9.254,07 
- CALÇADAS 
2.14 Locação da obra m² 578,36 16,55 9.571,79 
2.15 
Calçada padrão município de Toledo, quadros em 
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados 
com argamassa, concreto desempenado e alisado 
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto 
de 4 cm. 
m² 578,36 38,10 22.035,37 
2.16 
Rampa p/acesso a deficientes em concreto 
armado c/pintura e símbolo internacional de 
acesso cfe. Projeto 
und 4,00 110,00 440,00 
 Sub-Total 32.047,16 
3.0 RUA GOV. IRINEU BORNHAUSEN (entre 
R. Willy Barth e R. Luiz D. Filho) 118.544,84 
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
3.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 181,64 181,64 
3.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, 
proveniente de corte de subleito. m³ 117,61 2,81 330,48 
3.3 Regularização de superfícies em terra com 
motoniveladora m² 1.176,08 0,33 388,11 
3.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - 
pavimentação urbana m³ 176,41 5,27 929,68 
3.5 Preenchimento rebaixo com rachão, incluso 
compactação m³ 235,22 103,08 24.246,48 
3.6 Base para pavimentação com brita graduada, 
inclusive compactação m³ 141,13 112,09 15.819,26 
3.7 Imprimação de base de pavimentação com 
emulsão CM-30 m² 1.176,08 3,72 4.375,02 
3.8 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 1.176,08 1,41 1.658,27 
3.9 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, 
exclusive transporte. t 88,21 215,46 19.005,73 
3.10 
Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão basculante, 
descarga em vibro-acabadora. 
m³ 35,28 4,91 173,22 
3.11 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhao basculante. t.km 9.226,50 0,94 8.672,91 
 Sub-Total 75.780,80 
- MEIO-FIO 
3.12 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 785,06 785,06 
3.13 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, 
inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 305,00 28,54 8.704,56 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Sub-Total 9.489,62 
- CALÇADAS 
3.14 Locação da obra m² 590,75 16,55 9.776,89 
3.15 
Calçada padrão município de Toledo, quadros em 
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados 
com argamassa, concreto desempenado e alisado 
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto 
de 4 cm. 
m² 590,75 38,10 22.507,53 
3.16 
Rampa p/acesso a deficientes em concreto 
armado c/pintura e símbolo internacional de 
acesso cfe. Projeto 
und 9,00 110,00 990,00 
 Sub-Total 33.274,42 
4.0 RUA CARLOS ABEL MUNARETTO (entre 
R. Willy Barth e R. Carlos Sbaraini) 239.654,64 
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
4.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 364,74 364,74 
4.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, 
proveniente de corte de subleito. m³ 236,17 2,81 663,64 
4.3 Regularização de superfícies em terra com 
motoniveladora m² 2.361,71 0,33 779,36 
4.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - 
pavimentação urbana m³ 354,26 5,27 1.866,95 
4.5 Preenchimento rebaixo com rachão, incluso 
compactação m³ 472,34 103,08 48.688,81 
4.6 Base para pavimentação com brita graduada, 
inclusive compactação m³ 283,40 112,09 31.766,31 
4.7 Imprimação de base de pavimentação com 
emulsão CM-30 m² 2.361,71 3,72 8.785,54 
4.8 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 2.361,71 1,41 3.330,00 
4.9 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, 
exclusive transporte. t 177,13 215,46 38.164,43 
4.10 
Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão basculante, 
descarga em vibro-acabadora. 
m³ 70,85 4,91 347,87 
4.11 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhao basculante. t.km 18.527,49 0,94 17.415,84 
 Sub-Total 152.173,49 
- MEIO-FIO 
4.12 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.611,04 1.611,04 
4.13 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, 
inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 625,89 28,54 17.862,83 
 Sub-Total 19.473,87 
- CALÇADAS 
4.14 Locação da obra m² 1.224,29 16,55 20.261,95 
4.15 
Calçada padrão município de Toledo, quadros em 
blocos cerâmicos maciços assentados e rejuntados 
com argamassa, concreto desempenado e alisado 
sobre pó de pedra, espessura da placa de concreto 
de 4 cm. 
m² 1.224,29 38,10 46.645,33 
4.16 
Rampa p/acesso a deficientes em concreto 
armado c/pintura e símbolo internacional de 
acesso cfe. Projeto 
und 10,00 110,00 1.100,00 
 Sub-Total 68.007,28 
 
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS 433.275,50 
 TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA 154.402,98 
 TOTAL GERAL EM R$ 587.678,48 
 A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado 
conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para edificações, segue recomendações 
do acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR n.º 001/2012. A composição do LDI para 
pavimentações segue recomendações em Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são 
complementares entre si.