norma nº 40/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 40, de 8 de abril de 2014 
Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 
2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1° – Esta Lei altera o subsídio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2014. 
 Art. 2° – O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2014, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
 I – prefeito municipal: R$ 21.052,00 (vinte e um mil e cinquenta e 
dois reais); 
 II – vice-prefeito: R$ 10.526,00 (dez mil quinhentos e vinte e seis 
reais); 
 III – secretários municipais: R$ 8.947,10 (oito mil e novecentos e 
quarenta e sete reais e dez centavos). 
 Art. 3° – A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° 
dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º de 
fevereiro a 31 de janeiro. 
 Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8510, de 10/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014