norma nº 25/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 25, de 17 de abril de 2015 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
urbanização na Rua Capitão Leônidas Marques (entre a Avenida Maripá e a Rua 
Dalmes Fernando Pastório), localizada na Vila Pioneiro, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da 
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios 
previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente ou testada para a Rua Capitão Leônidas Marques, em ambos os lados dessa via 
pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes 
com essa via pública nos referidos trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e 
que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. 
 § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos. 
 § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional. 
 § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem. 
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 § 5 – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas 
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal n.º 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código 
Tributário do Município de Toledo). 
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo 
de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária 
em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e 
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado. 
 Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas 
beneficiadas pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
 I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
 II – memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade 
com o Anexo Único desta Lei; 
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis 
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
 § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras, 
que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o 
caput deste artigo, sendo que o custo das obras está orçado em R$ 1.580.385,15 (um 
milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos). 
 § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio 
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em 
função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a 
ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os 
critérios previstos nesta Lei. 
 § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras 
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela 
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as 
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. 
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Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são 
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
 I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
 II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
 III – o prazo para impugnação. 
 Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação 
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à 
Administração Tributária reclamações escritas, quanto: 
 I – a erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; 
 II – ao cálculo dos índices atribuídos; 
 III – ao valor da contribuição; 
 IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
 I – por notificação direta; 
 II – por publicação no órgão oficial do Município;
 III – por publicação em órgão da imprensa local; 
 IV – por remessa do aviso por via postal; 
 V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
 Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o 
sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua 
remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, 
mediante: 
 I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
 II – publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, 
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas 
zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da 
publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos 
elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para 
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
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Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
 Parágrafo único – Aplicar-se-ão ao lançamento, à cobrança e às isenções 
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, 
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas 
em seus artigos 150 e 266 a 289. 
 Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 479, de 18/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.234 de 20/04/2015
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ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Obra: Urbanização BDI: 26,18% 
Dimensão: 1.800,00 m Encargos Sociais: 50,76% 
Prazo de Execução (dias): 240 dias 
 Data: 10/02/15 
Local: Rua Capitão L. Marques (entre a Av. Maripá e R. Dalmes F. Pastório), Vila Pioneiro, Toledo-Pr.
 UNID QUANT. P.U. c/ 
BDI 
TOTAL 
PARCIAL TOTAL 
1.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/ RACHÃO 271.875,10 
1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 863,00 863,00 
1.2 
escavacao, carga e transporte de material de 1a categoria, 
caminho de servico revestimento primario, com 
escavadeira hidraulica ecaminhao basculante 6 m3, dmt 50 
ate 200 m 
m³ 1.713,25 5,17 8.857,50 
1.3 compactacao mecanica a 100% do proctor normal - 
pavimentacao urbana m³ 571,08 5,62 3.209,47 
1.4 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 761,45 98,79 75.223,65 
1.5 base para pavimentacao com brita graduada, inclusive 
compactacao m³ 456,87 110,59 50.525,25 
1.6 imprimacao de base de pavimentacao com emulsao cm-30 m² 3.807,23 4,78 18.198,56 
1.7 pintura de ligacao com emulsao rr-1c m² 3.807,23 1,50 5.710,85 
1.8 fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(cbuq),cap 50/70, exclusive transporte t 285,54 215,52 61.539,58 
1.9 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhao basculante. t 285,54 3,14 896,60 
1.10 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao 
basculante. t/km 47.323,88 0,99 46.850,64 
Sub-Total 271.875,10 
2.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO 204.070,28 
2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 749,51 749,51 
2.2 
escavacao, carga e transporte de material de 1a categoria, 
caminho de servico revestimento primario, com 
escavadeira hidraulica ecaminhao basculante 6 m3, dmt 50 
ate 200 m 
m³ 1.143,49 5,17 5.911,84 
2.3 compactacao mecanica a 100% do proctor normal - 
pavimentacao urbana m³ 686,10 5,62 3.855,88 
2.4 base para pavimentacao com brita graduada, inclusive 
compactacao m³ 548,88 110,59 60.700,64 
2.5 imprimacao de base de pavimentacao com emulsao cm-30 m² 4.573,97 4,78 21.863,58 
2.6 pintura de ligacao com emulsao rr-1c m² 4.573,97 1,50 6.860,96 
2.7 fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(cbuq),cap 50/70, exclusive transporte t 343,05 215,52 73.934,14 
2.8 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhao basculante. t 343,05 3,14 1.077,18 
2.9 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao 
basculante. t/km 29.410,66 0,99 29.116,55 
Sub-Total 204.070,28 
3.0 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 192.023,88 
3.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 2.318,64 2.318,64 
3.2 pintura de ligacao com emulsao rr-1c m² 15.467,71 1,50 23.201,57 
3.3 fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(cbuq),cap 50/70, exclusive transporte t 728,49 215,52 157.004,16 
3.4 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhao basculante. t 728,49 3,14 2.287,46 
3.5 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao 
basculante. t/km 7.284,90 0,99 7.212,05 
Sub-Total 192.023,88 
4.0 MEIO-FIO 230.017,94 
4.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.486,30 1.486,30 
4.2 Remoção de meio-fio e transporte. m 2.023,50 5,36 10.845,96 
4.3 Guia de concreto pre-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 
cimento:areia, incluindo escavação e reaterro. m 3.148,71 46,52 146.477,99 
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4.4 
meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora (sarjeta 
30x8cmmeio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc.e acerto 
faixa 0,45m 
m 2.151,94 33,09 71.207,69 
Sub-Total 230.017,94 
5.0 CALÇADAS 477.329,59 
5.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.434,94 1.434,94 
5.2 
escavacao, carga e transporte de material de 1a categoria, 
caminho de servico revestimento primario, com 
escavadeira hidraulica ecaminhao basculante 6 m3, dmt 50 
ate 200 m 
m³ 3.131,11 5,17 16.187,84 
5.3 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 4.826,25 6,26 30.212,33 
5.4 
Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 
(cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, 
com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e 
adensamento 
m² 289,45 32,92 9.528,69 
5.5 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, pigmentado e assentado 
sobre pó de pedra. m² 4.499,03 43,70 196.607,61 
5.6 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração natural e 
assentado sobre pó de pedra. m² 597,28 36,57 21.842,53 
5.7 Piso podotátil (direcional e alerta), coloração amarela e 
assentado sobre pó de pedra. m² 776,46 93,97 72.963,95 
5.8 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado 
c/pintura e símbolo internacional de acesso. und 100,00 138,80 13.880,00 
5.9 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao 
basculante. t/km 115.830,0
0 0,99 114.671,70 
Sub-Total 477.329,59 
6.0 DRENAGEM 58.872,58 
6.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 585,48 585,48 
6.2 Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas). und 24,00 1.836,24 44.069,76 
6.3 Fechamento de boca de lobo existente und 17,00 598,10 10.167,70 
6.4 escavacao mec vala n escor mat 1a cat c/retroescav ate 
1,50m m³ 60,00 7,39 443,40 
6.5 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto,
d=40,00 cm, sem transporte m 40,00 45,42 1.816,80 
6.6 assentamento de tubos de concreto diametro = 400mm,
simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 40,00 27,66 1.106,40 
6.7 
reaterro de vala/cava sem controle de compactação ,
utilizando retro-escavadeira e compactacador vibratorio 
com material reaproveitado 
m³ 42,00 12,68 532,56 
6.8 transporte de material de qualquer natureza, com caminhao 
basculante. t/km 152,00 0,99 150,48 
Sub-Total 58.872,58 
7.0 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 105.852,05 
7.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 5.126,29 13,38 68.589,76 
7.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme 
projeto). und 25,00 176,65 4.416,25 
7.3 Forn. e colocação de tachão reflet. bidirecional und 459,00 66,32 30.440,88 
7.4 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e 
ciclistas und 18,00 133,62 2.405,16 
Sub-Total 105.852,05 
8.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 40.343,73 
8.1 Retirada de árvores d<=30cm und 126,00 34,15 4.302,90 
8.2 Plantio de grama em leiva. m² 3.157,06 7,50 23.677,95 
8.3 
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa 
perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura 
epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca￾rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 
30cm abaixo do concreto. 
und 32,00 386,34 12.362,88 
Sub-Total 40.343,73 
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS R$ 1.267.256,89 
TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 313.128,26 
TOTAL GERAL EM R$ R$ 1.580.385,15 
A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado conforme Lei 
nº 8.666/93 e. A composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para edificações, segue recomendações do acórdão 2369/2011 do 
TCU assim como a resolução SEIL/DER n.º 001/2012. A composição do LDI para pavimentações segue recomendações em Nota Técnica 
do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são complementares entre si.