norma nº 21/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 21, de 8 de abril de 2015 
Dispõe sobre a criação do Brasão da Guarda Municipal de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação do Brasão da Guarda Municipal de 
Toledo. 
Art. 2º – Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Toledo, em formato 
de escudo semelhante ao modelo clássico ou ogival, na cor azul marinho, com contorno 
prateado, conforme modelo que segue, contendo: 
 I – no centro, com fundo prateado, o brasão do Município de Toledo; 
 II – na parte superior, a descrição “GUARDA MUNICIPAL”, em fonte 
Courier New ou assemelhada; 
 III – no lado esquerdo de quem olha, em direção descendente, o termo 
“TOLEDO”, e no lado direito, em direção ascendente, “PARANÁ”; 
 IV – na parte inferior, o número “1994”, ano de criação da Guarda 
Municipal de Toledo. 
Art. 3º – O Brasão descrito no artigo anterior é o símbolo oficial 
representativo da Guarda Municipal de Toledo, podendo ser utilizado em documentos, 
uniformes, viaturas, bandeiras, insígnias e medalhas, objetivando identificar os integrantes 
da corporação como legítimos representantes do Município. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – As demais normas relativas à utilização do Brasão 
instituído por esta Lei constarão de regulamento específico. 
Art. 4º – O emprego e utilização do Brasão da Guarda Municipal em 
desconformidade com o disposto nesta Lei e no regulamento referido no parágrafo único 
do artigo anterior sujeitarão o infrator às sanções administrativas e penais cabíveis. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 473, de 10/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.228 de 10/04/2015