norma nº 23/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 23, de 14 de abril de 2015
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2015,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º – O caput do artigo 24-A da Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de
2014, acrescido pela Lei “R” nº 150, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24-A – No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º
do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante
interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de abril de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 477, de 16/04/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.232 de 16/04/2015