norma nº 24/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 24, de 14 de abril de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2015. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.089.666,30 (três milhões 
oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 12.294,64
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.294,64 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 465,50
01190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 465,50 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 199,50
01200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 199,50 
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-027 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.800,00
01510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.604,00
03620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.604,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.437,50
03820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.437,50 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-073 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 158.668,00
04610 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 100.000,00 
04620 00208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...............................R$ 58.668,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-075 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 523.750,92
04640 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 523.750,92 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00
05220 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 60.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0019.6-085 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 102.313,09
05460 00208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...............................R$ 102.313,09 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 91.820,88
05510 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 91.820,88 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.784,04
05530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.784,04 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 111.265,12
05790 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 28.105,60 
05800 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 18.884,00 
05810 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 1 2 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES..........R$ 64.275,52
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-091 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 57.827,94
05960 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 17.280,03 
16930 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........R$ 40.547,91
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-114 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 1.000,00
07300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-130 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL 
FERROVIÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
07880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.12-136 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 128.157,23
08410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 128.157,23 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-140 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 16.780,27
08570 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 16.780,27 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-149 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 94.554,00
16940 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente......................................................R$ 94.554,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 04.122.0002.2-150 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 94.000,00
09130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 94.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.629,00
09290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.629,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.122.0002.2-159 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 5.000,00
09650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.853,60
09790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 21.853,60 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00
09820 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 2.800,00
09990 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 2.800,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.900,00
10010 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 1.900,00 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 2.499,00
10640 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 2.499,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 32.487,00
10990 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 32.487,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 14.994,00
11130 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 14.994,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 140.000,00
11950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
11960 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 120.000,00 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 28.000,00
11990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.000,00 
12000 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 128.100,00
16910 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 128.100,00 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 81.900,00
16920 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 81.900,00 
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
12150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.0038.1-197 CENTRO AGROPECUÁRIO 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 397.931,50
13120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 397.931,50 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-201 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.500,00
13330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 31.030,00
16820 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............R$ 31.030,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-214 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA IDOSOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.600,00
13830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.475,10
14100 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 1.475,10 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.767,65
14150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.767,65 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.100,00
14320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 5.000,00
14760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.400,00
14940 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 2.400,00 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0050.2-240 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 143.212,12
15600 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 143.212,12 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-241 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.013,97
15630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.013,97 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-247 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.416,00
15790 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 ...............................................R$ 4.416,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-249 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 103.447,26
15830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 103.447,26 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.887,47
16660 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 22.887,47 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.089.666,30 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 935.133,24 (novecentos e 
trinta e cinco mil cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), mediante a 
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.400,00
02001 10049 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD. PTO ALEGRE..........R$ 1.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 184.575,18
10578 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 92.287,59 
10579 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 92.287,59 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 749.158,06
11687 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 162.860,45 
11688 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 390.865,07 
11689 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 195.432,54 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 935.133,24 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.800,00
00880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-019 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 600,00
01130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.400,00
01650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.400,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.629,00
03280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.629,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.604,00
03590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.604,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 7.437,50
03760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.437,50 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 15.784,04
05470 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.784,04 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 46.989,60
05760 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 28.105,60 
05770 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 18.884,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-113 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 1.000,00
07240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-128 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 665,00
07790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 665,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-129 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 10.000,00
07810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.11-135 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 128.157,23
08280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 128.157,23 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-143 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 16.780,27
08700 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 16.780,27 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 08.244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 106.294,64
09260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 106.294,64 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-159 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
09630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
09800 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 200.000,00 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 21.853,60
09810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 21.853,60 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.700,00
09840 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 4.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 168.000,00
10240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 28.000,00 
10250 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 140.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 150.821,36
10580 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 75.410,68 
10590 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 75.410,68 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 33.753,82
10660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 16.876,91 
10670 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 16.876,91 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 612.157,27
11690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 133.077,67 
11700 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 319.386,40 
11710 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 159.693,20 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 137.000,79
11780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 29.782,78 
11790 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 71.478,67 
11800 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 35.739,34 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
12180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.0038.1-197 CENTRO AGROPECUÁRIO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 397.931,50
13110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 397.931,50 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-201 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.500,00
13310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 31.030,00
16810 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............R$ 31.030,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-214 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA IDOSOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.600,00
13860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.242,75
14060 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.767,65 
14070 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 1.475,10 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00 
14120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.100,00
14360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
14770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.400,00
14900 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 2.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0050.2-240 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.013,97
15610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.013,97 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.0050.1-243 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 143.212,12
15690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 143.212,12 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-247 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 103.447,26
15780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 103.447,26 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-249 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.416,00
15840 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 ...............................................R$ 4.416,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 2.587.321,72 
II – recursos provenientes das seguintes transferências: 
 a) Fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor 
de R$ 160.981,09 (cento e sessenta mil novecentos e oitenta e um reais e nove centavos); 
 b) Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 
 III – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) Fonte 107 – Salário-Educação, no valor de R$ 792.851,83 (setecentos e 
noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos); 
 b) Fonte 213 – Convênio Frigobrás/BR FOODS Manutenção de Creches, no 
valor de R$ 104.823,43 (cento e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e três 
centavos); 
 c) Fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 49.980,00 (quarenta e nove 
mil novecentos e oitenta reais); 
 d) Fonte 555 – SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente, no valor de R$ 
94.554,00 (noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); 
 e) Fonte 10066 – Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude, 
no valor de R$ 22.887,47 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e 
sete centavos). 
 IV – rendimentos de aplicações financeiras na fonte 10049 – CONVÊNIO 
MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD. PORTO ALEGRE, no valor de R$ 
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 477, de 16/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.232 de 16/04/2015