norma nº 41/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 41, de 9 de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.304.898,33 (dois 
milhões trezentos e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e três 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 37.000,00
01240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 37.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.400,00
01680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
03280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
03590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00151-063 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 82.744,45
03730 00903 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Convênio Ministério do Turismo - Construção do Museu .........................R$ 82.744,45 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 9.000,00
16020 10059 1007 / 3 / 99 / 1 / 3 CONVÊNIO ITAIPU EXPOSIÇÃO DE ARTE - CRIATURAS....................R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00186-075 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 150.000,00
04590 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 150.000,00
04960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 115.057,00
05050 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 24.000,00 
05060 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 91.057,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 61.211,81
16030 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 61.211,81 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 29.260,00
16040 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 29.260,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.850,00
16050 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 45.850,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 12.900,00
16060 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 12.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-161 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.754,26
09150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.754,26 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 392.556,15
09310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 392.556,15 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 845.674,44
10970 00337 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional .....................R$ 844.256,28 
16070 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ...R$ 1.418,16 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 181.237,12
11300 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 181.237,12 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 35.779,00
15940 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 35.779,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00
15500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 40.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.231.424,23 
 
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 68.484,10
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 68.484,10 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.800,00
00170 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 3.800,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .................R$ 72.284,10 
c) no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e 
Televisão Educativa e Cultural de Toledo: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.00142-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.190,00
00030 00001 001 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).....................................................R$ 1.190,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC ..............................................................R$ 1.190,00 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 4.679.016,05 (quatro 
milhões seiscentos e setenta e nove mil dezesseis reais e cinco centavos), mediante a 
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 4.248,25
02031 10021 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS CONCÓRDIA DO OESTE ............R$ 4.248,25 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 9.319,28
05451 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
05452 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.000,00 
05453 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 6.319,28 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMEN TEMPORÁRIO 
DE RESÍDUOS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 500.000,00
08061 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 500.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 2.797.006,72
11031 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.118.802,69 
11032 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 559.401,34 
11033 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 1.118.802,69 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 500.000,00
11034 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 200.000,00 
11035 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 100.000,00 
11036 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 200.000,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 616.614,57
11037 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 246.645,83 
11038 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 123.322,91 
11039 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 246.645,83 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
11041 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 67.205,64 
11042 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 32.794,36 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 30.000,00
11043 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.161,69 
11044 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 9.838,31 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 121.827,23
11067 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 81.874,77 
11068 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 39.952,46 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 4.679.016,05 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
00430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-026 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 37.000,00
01420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 37.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.400,00
01630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.00142-055 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR. DE COMUNICAÇÃO 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.190,00
03230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.190,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-064 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
03770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00186-075 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 150.000,00
04580 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-077 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 150.000,00
04620 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 150.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 115.057,00
04660 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 115.057,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 9.319,28
05310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
05320 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.000,00 
05330 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 6.319,28 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000,00
06800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMEN TEMPORÁRIO 
DE RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00
08030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 500.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-155 CONST, AMPL, REFOR, MELH E EQUIP DE CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.754,26
08910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.754,26 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.165.448,52
11040 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.734.690,62 
11050 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 865.309,38 
11060 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 1.565.448,52 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-267 MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CENTROS DA 
JUVENTUDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
15430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
15440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00532-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
15590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 5.211.169,06 
b) superávit financeiro nas seguintes fontes: 
1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
392.556,15 (trezentos e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze 
centavos); 
2. Fonte 337 – Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital 
Regional, no valor de R$ 844.256,28 (oitocentos e quarenta e quatro mil duzentos e 
cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos); 
3. Fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 
181.237,12 (cento e oitenta e um mil duzentos e trinta e sete reais e doze centavos); 
4. Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 1.318,16 (um mil trezentos e dezoito reais e 
dezesseis centavos); 
5. Fonte 10005 – OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE 
DESENV (AFD), no valor de R$ 35.779,00 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e nove 
reais); 
6. Fonte 10021 – CONV MIN CIDADES RECAPEAMENTO 
RUAS CONCÓRDIA DO OESTE, no valor de R$ 2.098,26 (dois mil noventa e oito reais 
e vinte e seis centavos). 
 c) rendimento de aplicações financeiras nas seguintes fontes: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 1. Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 100,00 (cem reais); 
 2. Fonte 10021 – CONV MIN CIDADES RECAPEAMENTO 
RUAS CONCÓRDIA DO OESTE, no valor de R$ 110,67 (cento e dez reais e sessenta e 
sete centavos). 
 d) recursos provenientes das seguintes transferências: 
 1. Fonte 903 - Convênio Ministério do Turismo - Construção do 
Museu, no valor de R$ 82.744,45 (oitenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e 
quarenta e cinco centavos); 
 2. Fonte 10021 – CONV MIN CIDADES RECAPEAMENTO 
RUAS CONCÓRDIA DO OESTE, no valor de R$ 2.039,32 (dois mil trinta e nove reais e 
trinta e dois centavos); 
 3. Fonte 10059 – CONVÊNIO ITAIPU EXPOSIÇÃO DE ARTE - 
CRIATURAS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); 
 4. Fonte 10060 – Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha 
Vida - Res Orquideas, no valor de R$ 149.221,81 (cento e quarenta e nove mil duzentos e 
vinte e um reais e oitenta e um centavos). 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
 a) cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 68.484,10
00170 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 68.484,10 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ...................R$ 68.484,10 
 
b) superávit financeiro na fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, 
no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 9 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8511, de 11/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 987, de 11/04/2014