norma nº 31/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 31, de 28 de abril de 2015 
Institui o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo 
Municipal. 
 
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo 
Municipal de Toledo - PGM. 
Art. 2º – Fica instituído o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo 
Municipal de Toledo, de acordo com o que regem os artigos 155, 156 e 157 da Lei Orgânica 
do Município de Toledo. 
Art. 3º – O Chefe do Poder Executivo eleito ou reeleito, apresentará à 
sociedade civil e ao Poder Legislativo Municipal o Programa de Gestão de Metas do seu 
mandato, que discriminará, para cada um dos setores da Administração Pública direta e 
indireta, expressamente: 
I – os indicadores de desempenho; 
II – as metas quantitativas; 
III – as metas qualitativas. 
 
§ 1º – Observar-se-á, principalmente, os objetivos, diretrizes, ações, 
programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como 
propostas na campanha eleitoral e os de caráter continuado. 
§ 2º – O Programa de Gestão de Metas descrito no caput deste artigo será 
amplamente divulgado e aprovado em audiência pública, remetido ao Legislativo e 
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, sendo mantido para consulta, 
devidamente atualizado, no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores. 
§ 3º – O Poder Executivo apresentará, quadrimestralmente, relatório completo 
da execução do Programa de Gestão de Metas, em audiência pública na Comissão de 
Trabalho, Administração e Serviços Públicos. 
§ 4º – O Chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei, poderá proceder 
às alterações programáticas no Programa de Gestão de Metas, justificando suas modificações 
e divulgando-as amplamente nos meios de comunicação, mantido para consulta pública, o 
registro dos indicadores e dos programas alterados.
§ 5º – Os indicadores de desempenho de gestão serão elaborados e fixados, no 
mínimo, conforme base de critérios/índices, internacional, nacional, estadual e/ou local; em 
especial, observando o caráter deliberativo ou normativo dos conselhos municipais e, 
obrigatoriamente, o contido na Lei Orgânica do Município, com as seguintes descrições 
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 Estado do Paraná 
temáticas: 
I – desenvolvimento sustentável: promovendo o desenvolvimento econômico, 
o desenvolvimento social e a proteção ambiental; 
II – inclusão social: com a redução das desigualdades regionais e sociais; 
III – qualidade de vida: com o desenvolvimento e valorização do transporte 
urbano coletivo, da mobilidade e da infraestrutura urbana e rural; 
IV – promoção da segurança pública e da defesa dos direitos fundamentais de 
toda população; 
V – promoção do meio ambiente equilibrado, do saneamento básico, da 
gestão dos resíduos sólidos e do combate à poluição sob todas as suas formas; 
VI – atendimento dos serviços públicos municipais, com a observância das 
condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao 
cidadão; 
VII – melhoria na gestão pública, com implantação das melhores técnicas, 
métodos, processos e equipamentos, justiça tributária e equilíbrio orçamentário. 
Art. 4º – O Executivo Municipal fará, se necessário, as adequações nas Leis 
Orçamentárias e no Plano Plurianual visando à implementação integral do Programa de 
Gestão de Metas. 
Art. 5º – O Executivo Municipal deverá apresentar o Programa de Gestão de 
Metas 2017-2020, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de 1º de janeiro de 
2017, e assim sucessivamente a cada gestor municipal eleito. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 486, de 28/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.239, de 28/04/2015