norma nº 30/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 30, de 23 de abril de 2015 
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível após 
acionada a trava de segurança da bomba abastecedora, nos postos 
de combustíveis. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível 
após acionada a trava de segurança da bomba abastecedora, nos postos de combustíveis. 
 Art. 2º – Aos postos de combustíveis, fica proibido o abastecimento de 
combustível após o acionamento da trava de segurança da bomba abastecedora. 
 Art. 3º – O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição 
de multa no valor de 100 (cem) URTs, aplicada em dobro em caso de reincidência. 
 Parágrafo único – Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão 
destinados 50% (cinquenta por cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 
50% (cinquenta por cento) para conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que 
serão empregados em ações e programas de saúde do trabalhador e ambientais. 
 Art. 4º – Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao 
consumidor, placa ou cartaz, medindo 30 x 40 cm, contendo os seguintes dizeres: “Proibido 
abastecer após o travamento da bomba”, com a indicação do número desta Lei. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 486, de 28/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.239, de 28/04/2015