norma nº 28/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 28, de 23 de abril de 2015 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo: 
 I – como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006: 
 a) 32.758,09m² (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e oito metros e 
nove decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do Loteamento 
“Residencial Atlântico”; 
 b) 33.724,98m² (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro metros e 
noventa e oito decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do 
Loteamento “Novos Tempos”. 
 II – como bens de uso especial do Loteamento “Residencial 
Atlântico”, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o 
inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, as seguintes áreas: 
 a) 14.149,20m² (quatorze mil cento e quarenta e nove metros e vinte 
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% da área loteada, compreendendo os 
seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso 
institucional: 
 1. lote urbano nº 169 da quadra nº 64, com área de 1.368,49m²; 
 2. lote urbano nº 173 da quadra nº 101, com área de 2.535,40m²; 
 3. lote urbano nº 103 da quadra nº 101, com área de 2.970,80m²; 
 4. lote urbano nº 357 da quadra nº 87, com área de 7.274,51m². 
 b) 19.182,67m² (dezenove mil cento e oitenta e dois metros e sessenta e 
sete decímetros quadrados), correspondente a 16,27% da área loteada, identificada 
como “área verde” – lote urbano nº 750 da quadra nº 62; 
 c) 196,60m² (cento e noventa e seis metros e sessenta decímetros 
quadrados), correspondente a 0,17% da área loteada, identificada como “servidão de 
passagem”. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 III – como bens de uso especial do Loteamento “Novos Tempos”, em 
conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do 
artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 14.436,52m² 
(quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois decímetros 
quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada, indicados na 
planta do loteamento como áreas de uso institucional: 
 a) lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92m²; 
 b) lote urbano nº 16 da quadra nº 11, com área de 1.643,60m². 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 486, de 28/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.239, de 28/04/2015