norma nº 43/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 43, de 9 de abril de 2014 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à 
ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento 
de postes, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e 
ao deslocamento de postes, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar 
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contratos para 
a execução das seguintes obras e serviços: 
 I – ampliação de rede de energia elétrica na Avenida da União, 
entre as Ruas Albino Scariot e Guarani, conforme Protocolo nº 01.20141245001310 e 
Projeto nº 512373: R$ 145.022,46 (cento e quarenta e cinco mil vinte e dois reais e 
quarenta e seis centavos); 
 II – deslocamento de dois postes na Rua Cristo Rei, entre a Avenida 
Maripá e a Rua Guarani, conforme Protocolo nº 01.20141244987996 e Projeto nº 512367: 
R$ 5.840,63 (cinco mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 9 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8511, de 11/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 987, de 11/04/2014