norma nº 27/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 27, de 23 de abril de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a conceder auxílio 
financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de próteses 
para a prática desportiva, e a abrir crédito adicional especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder auxílio 
financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de próteses para a prática 
desportiva, e a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao atleta Leonardo 
Arthur Zuffo, para o custeio de despesas com a aquisição de próteses para 
amputação transtibial (lados direito e esquerdo), com encaixe laminado em resina 
acrílica com fibra de carbono, adequadas para a prática desportiva. 
 Parágrafo único – No prazo de quarenta e cinco dias, a contar da 
publicação desta Lei, deverá ser comprovada a aplicação da importância referida 
no caput deste artigo na finalidade nele prevista, sob pena de devolução do valor, 
devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais. 
 Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, crédito 
adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-108 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS...............................................R$ 45.000,00
07059 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 45.000,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...............................................R$ 45.000,00 
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 45.000,00
00090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 45.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 45.000,00 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 484, de 25/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.238, de 27/04/2015