norma nº 4/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 4, de 14 de maio de 2001
Referenda termos de convênios celebrados pelo
Município de Toledo com pessoas jurídicas de
direito privado.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios celebrados pelo
—, Município de Toledo com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 2º - Ficam referendados os termos de convênios celebrados pelo Município
de Toledo com as empresas Cometa Veículos Ltd?, Decoradora Decampos Ltdº e Sadia S/A, pessoas
jurídicas de direito privado, com sede no Município de Toledo, no sentido de efetuar a retenção
e o recolhimento do Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre os
serviços tomados de empresas pessoas jurídicas e profissionais liberais autônomos que tenham o
fato gerador praticado no território do Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná,
14 de maio de 2001
isepibtisana
Sã ES NG
—, Presidente da Câmara Municipal
FLORINDA Vuigins
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.483,
de 31.05.2001, à pág. 4
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