norma nº 42/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 42, de 9 de abril de 2014 
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo ao Estado 
do Paraná. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. 
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de 
uso dominical o lote urbano nº 365 da quadra nº 27, com área de 6.748,32 m² (seis 
mil setecentos e quarenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), 
situado no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, nesta cidade de Toledo, 
Matrícula nº 13.138 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
possuindo as seguintes medidas e confrontações: 
 I – frente: Rua Bom Pastor, no rumo W-E, medindo 
123,97 metros; 
 II – lateral direita: lotes 407, 419, 432 e 444, no rumo S￾N, medindo 49,30 metros; 
 III – fundos: lotes 066, 078, 090, 102, 114, 126, 138, 150 
e 162, no rumo E-W, medindo 102,75 metros; 
 IV – lateral direita: lote 162, no rumo S-N, medindo 
30,00 metros; 
 V – fundos: Rua Governador Ney Braga, no rumo E-W,
medindo 21,22 metros; 
 VI – lateral esquerda: lote rural 11, no rumo N-S,
medindo 79,30 metros, estando o observador localizado no fundo do lote, olhando 
para a rua. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná. 
§ 1º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da 
Educação, implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de três anos, a 
contar da publicação desta Lei, novo estabelecimento da rede estadual de ensino. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, 
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao 
patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a 
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 9 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8516, de 17/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 991, de 17/04/2014