norma nº 9/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 9, de 24 de setembro de 2001
Referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual e com
município limítrofe.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual e com município com o qual é limítrofe.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações:
I - Convênio de Cooperação Técnico Econômico-Financeiro n.º 04/2001,
celebrado em 6 de julho de 2001 com a Autarquia Paraná Esporte, objetivando o repasse
de recursos financeiros destinados à realização da Fase Final dos 44º Jogos Abertos do
Paraná, no período de 12 a 20 de outubro de 2001, evento integrante dos jogos oficiais do
Paraná;
Il - Convênio da Cidadania, celebrado em 17 de agosto de 2001 com a
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, visando, em regime de colaboração
recíproca, a propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a administração pública,
criando e implementando elos de ligação que propiciem a recepção de reivindicações,
reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização de sua capacidade de
colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo;
II - Termo de Convênio celebrado em 1º de agosto de 2001 com o
Município de Quatro Pontes, objetivando a substituição de duas pontes de madeira por
pontes de concreto sobre o Rio Azul, na Linha 14 de Dezembro, que delimita a área
territorial entre ambos os municípios.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de setembro de 2001
a
ROGERIO MASS.
Presidente da Câmara Municipal
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.677,
de 23.01.2002, a pag. 12
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