norma nº 10/2001

é CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
p pn ) RESOLUÇÃO N.º 10, de 15 de outubro de 2001
fr f |? Referenda convênios celebrados pelo Município de
Y 2 Toledo com organismos da esfera estadual.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações:
I- Convênio n.º 16/01, celebrado em 8 de junho de 2001 com o Estado do
Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Penitenciário do
Estado, tendo como interveniente o Patronato Penitenciário de Curitiba, objetivando a
execução do Programa Pró-Egresso, através da prestação de assistência aos albergados,
egressos, beneficiários de sursis e do livramento condicional na região de Toledo;
I - Convênio Banco Social, celebrado em 17 de agosto de 2001 com o
Estado do Paraná, através das Secretarias da Fazenda, do Emprego e Relações do
Trabalho e da Criança e Assuntos da Família, da Agência de Fomento do Paraná S.A. e do
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (SEBRAE/PR), objetivando a
cooperação e o aporte de recursos financeiros, de modo a estimular pequenas atividades
econômicas no Estado do Paraná, mediante oferta de crédito e apoio técnico,
compreendendo o estímulo e o fomento às pessoas físicas ou jurídicas com caráter
empreendedor que atuem em pequenas atividades industriais, comerciais e prestadoras
de serviços, de natureza formal ou informal, com dificuldades de acesso às formas
tradicionais de financiamento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de outubro de 2001
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ROGÉRIO MASSIN
Presidente da Câmara Municipal
Heninda Misuna
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Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.601,
de 19.10.2001, a pag. 6.
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