norma nº 11/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 11, de 5 de novembro de 2001
Referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o termo de cooperação técnica e operacional
celebrado em 27 de setembro de 2001 com o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho, objetivando o desenvolvimento de um
conjunto de ações que visem à instalação e ao funcionamento, no Município de Toledo, da
Agência do Trabalhador do Sistema Público de Emprego, de conformidade com os
padrões previstos no Convênio MTE/SE/DES/CODEFAT/SINE/PR, oferecendo à
população serviços de intermediação de mão-de-obra, atendimento da habilitação ao
benefício do seguro-desemprego, levantamento de demandas e inscrição de
trabalhadores nos cursos de capacitação profissional, acesso aos programas de geração
de emprego e renda e divulgação de informações sobre o mercado de trabalho local.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de novembro de 2001
ROGERIO MAS:
Presidente da Câmara Municipal
Primeira Secretária
A RALO AG Ir elam
puillicada no Jornal] do Oeste nº 4.677,
de 23.01.2002, a pag. 12
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0XX45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo O uol.com.br