norma nº 13/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 13, de 10 de dezembro de 2001
Referenda convênio celebrado pelo Município com
organismos estaduais.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município com
o Estado do Paraná, através de seus organismos.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
12, celebrado em 12 de novembro de 2001 pelo Município de Toledo com o Estado do
Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
e do Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência (FIA), objetivando o repasse de auxílio financeiro para
execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, conforme
proposta de projeto e plano de aplicação destinados à construção da Casa Abrigo, com
área de 246,25m?, para atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal e social.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 10 de dezembro de 2001
sia e Leites
ROGÉRIO MASSIN
Presidente da Câmara Municipal
: Nise BÓNE
FLORINDA OLIVE
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.677,
de 23.01.2002, a pag. 12
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