norma nº 2192/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.192, de 28 de abril de 2015 
Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor –
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor – CMDAPD e a Comissão 
Municipal de Urbanismo – COMURB. 
Art. 2º – A Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art. 3º – ... 
 ... 
 § 2° – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e 
Acompanhamento do Plano Diretor, representantes dos órgãos/instituições a que se referem 
as alíneas do inciso III do caput deste artigo, terão mandato de um ano, podendo ser 
reconduzidos. 
 ...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 488, de 30/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.241, de 30/04/2015