norma nº 34/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 34, de 29 de abril de 2015 
Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo municipal a 
efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir 
outras obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da 
instituição em Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo 
municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras 
obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a 
Chácara nº 86, com área de 34.619,75m² (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove metros e 
setenta e cinco decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do lote nº 46/52/53.K, 
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, nesta cidade de Toledo, 
Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as 
seguintes confrontações: 
 I – a Noroeste e ao Norte, com a Rua Ida Becker, em duas linhas: a primeira, 
em curva com desenvolvimento de 35,36 metros, e a segunda, em azimute de 90º00’00”, na 
extensão de 196,30 metros; 
 II – a Leste, com os lotes urbanos nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 da quadra nº 861, com 
a Rua Carlos Mathias Becker, com os lotes urbanos nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da quadra nº 
860, todos do Loteamento Vila Becker, em azimute de 180º00’00”, na extensão de 289,26 
metros; 
 III – ao Sul, com a Rua Guarani, em azimute de 270º31’40”, na extensão de 
12,80 metros; 
 IV – a Sudoeste, com a Avenida União, anteriormente denominada lote rural nº 
55.C, em azimute de 323º23’00”, na extensão de 328,58 metros. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a:
 I – proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior à Universidade 
Federal do Paraná (UFPR); 
 II – ceder à UFPR, para a instalação e funcionamento provisório do Curso de 
Medicina, até que estejam concluídas as edificações próprias do campus local da instituição, o 
imóvel identificado como “Unidade 2” da Unidade Administrativa “Ivanir Ângelo Toffolo”, 
situada na Rua General Rondon, 2195, no Loteamento Central da cidade de Toledo, Paraná, com 
área total construída de 1.690,26m² (um mil seiscentos e noventa metros e vinte e seis 
decímetros quadrados), compreendendo as seguintes dependências, conforme Matrícula nº 
14.343 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 a) pavimento térreo, com área total construída de 73,22m² (setenta e três metros e 
vinte e dois decímetros quadrados); 
 b) primeiro pavimento, com área total construída de 1.025,17m² (um mil e vinte e 
cinco metros e dezessete decímetros quadrados); 
 c) segundo pavimento, com área total construída de 591,87m² (quinhentos e 
noventa e um metros e oitenta e sete decímetros quadrados). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 III – efetuar a adequação das dependências da Unidade Administrativa 
especificada no inciso anterior, arcando com as despesas dela decorrentes, para viabilizar o 
funcionamento provisório do Curso de Medicina; 
 IV – custear as despesas com consumo de água e energia elétrica, com esgoto 
sanitário e outras congêneres na Unidade Administrativa referida no inciso II deste artigo, 
durante o período em que for utilizada pela UFPR. 
 Art. 4º – Compete à instituição referida no artigo anterior, em contrapartida aos 
incentivos a ela concedidos por esta Lei, o atendimento das seguintes exigências: 
 I – implantar, até o final do ano de 2016, o Curso de Medicina em Toledo, nas 
dependências mencionadas no inciso II do artigo anterior; 
 II – edificar, sobre o imóvel a ser a ela doado pelo Município, as instalações para 
o funcionamento de seu campus local, com área aproximada de 8.000,00m² (oito mil metros 
quadrados); 
 III – cumprir, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, o 
disposto no inciso anterior; 
 IV – realizar estudos para viabilizar a oferta, em seu campus local, de novos 
cursos de nível superior e de pós-graduação, na área da saúde e em outras áreas, no menor prazo 
possível. 
Art. 5º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou 
transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de 
Toledo, caso a Universidade Federal do Paraná não venha a lhe dar a destinação definida no 
inciso II do artigo anterior. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 491, de 5/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.243, de 5/05/2015