norma nº 32/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 32, de 28 de abril de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2015. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.766.987,17 (um milhão setecentos e 
sessenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
 I – no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 04.122.0004.2-024 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.000,00
01250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.965,00
01610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.965,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 65.077,84
01990 10019 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN MEIO AMBIENTE ELABORAÇ PLANO COLETA SELETIV..R$ 65.077,84 
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 8.800,00
02560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 1.795,00
03780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.795,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-131 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 19.400,00
07940 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.600,00 
07950 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 6.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 76.500,95
09980 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 76.500,95 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 104.387,31
10000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 87.323,95 
10010 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 17.063,36 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 767.941,07
11580 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 767.941,07 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 183.920,00
13260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 183.920,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-204 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.200,00
13520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
14770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-246 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUV EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00
15740 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compens Financ e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 500.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.756.987,17 
 II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10.000,00
00100 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..............................................................................................R$ 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.......R$ 10.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.000,00
00850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.965,00
01640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.965,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-042 ATIVIDAD DO GABINET DA SEC PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.800,00
02400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00
02620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.795,00
03790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.795,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-131 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 19.400,00
07920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.600,00 
07930 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 6.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.11-135 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.456,70
08280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.456,70 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 08.244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 163.824,90
09260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 163.824,90 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 767.941,07
09830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 767.941,07 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 17.063,36
09990 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 17.063,36 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 183.920,00
13240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 183.920,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-204 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.200,00
13540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-230 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 6.000,00
14690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.196.366,03 
 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 1. Fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais); 
 2. Fonte 10019 – CONVÊNIO MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE
ELABORAÇÃO PLANO COLETA SELETIVA, no valor de R$ 57.687,56 
(cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis 
centavos). 
 c) rendimentos de aplicações financeiras na fonte 10019 – 
CONVÊNIO MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE ELABORAÇÃO PLANO 
COLETA SELETIVA, no valor de R$ 2.933,58 (dois mil novecentos e trinta e 
três reais e cinquenta e oito centavos). 
 II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros, cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 06.182.0055.1-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE 
BOMBEIROS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000,00
00010 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..............................................................................................R$ 5.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 06.182.0056.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
00130 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..............................................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.........R$ 10.000,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 488, de 30/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.241, de 30/04/2015