norma nº 1/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir 
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2014. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 395.580,68 
(trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 47.130,68
15660 10021 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAPEAM RUAS CONCÓRDIA DO OESTE.....R$ 47.130,68 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 348.450,00
15670 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 348.450,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 395.580,68 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 819.145,00 
(oitocentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais), mediante a 
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso 
no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 819.145,00
11067 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 50.000,00 
11068 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 50.000,00 
11069 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 719.145,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 819.145,00 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 I – cancelamento parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
11040 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 50.000,00 
11050 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 50.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 100.000,00
 II – recursos provenientes do Ministério da Saúde:
 a) Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços 
de Saúde - Portaria 204-GM, no valor de R$ 348.450,00 (trezentos e quarenta e 
oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos e 
material permanente para diversas Unidades Básicas de Saúde; 
 b) Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços 
de Saúde - Portaria 204-GM, no valor de R$ 719.145,00 (setecentos e dezenove 
mil, cento e quarenta e cinco reais), para aquisição de equipamentos e material 
permanente para a Unidade de Pronto Atendimento. 
 III – Convênio com o Ministério das Cidades – 
Recapeamento de Ruas Concórdia do Oeste, fonte 10021, no valor de R$ 
47.130,68 (quarenta e sete mil, cento e trinta reais e sessenta e oito centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de janeiro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NEUROCI ANTONIO FRIZZO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8432, de 9/01/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 923, de 9/01/2014