norma nº 44/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 44, de 16 de abril de 2014 
Dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica alterada a destinação originária específica dos seguintes 
imóveis, integrantes da categoria de bens de uso especial do Município: 
 I – a Chácara nº 22, com área de 21.050,00 m² (vinte e um mil e 
cinquenta metros quadrados), da Subdivisão dos lotes nºs 20 a 26, 33, 34 e 37 do Perímetro 
“A” da Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, Matrícula nº 59.111 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, adquirida para a implementação de políticas de 
habitação popular, passa a ser destinada à implementação de políticas de incentivo à 
industrialização; 
 II – os imóveis a seguir descritos, oriundos do desmembramento da 
Chácara nº 26/27.G, situados no bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo, adquiridos para 
a implantação de indústrias, passam a ser destinados à implementação de políticas de 
habitação popular: 
 a) lote urbano nº 510 da quadra nº 99, com área de 2.572,50 m² (dois 
mil quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 
14.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; 
 b) lote urbano nº 230 da quadra nº 200, com área de 2.512,15 m² (dois 
mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados), Matrícula nº 14.474 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; 
 c) lote urbano nº 546 da quadra nº 201, com área de 6.922,10 m² (seis 
mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 14.475 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 16 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8516, de 17/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 991, de 17/04/2014