norma nº 25/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 25, de 25 de maio de 2015.
Altera as competências e funções da Escola do
Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia re-
presentativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera as competências e funções da Escola
do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º - A Resolução nº 03, de 18 de maio de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Escola do Legislati-
vo, objetivando disponibilizar suporte de conhecimento e informação para o desempenho das ativida-
des do Poder Legislativo, bem como a participação da sociedade no âmbito político do município.
Art. 3º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo, passa a vigorar
com a redação anexa.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2015.
of
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente/da Gâmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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REGIMENTO INTERNO
— TÍTULOI
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
| - disponibilizar suporte de conhecimento e informação para o desempenho
das atividades do Poder Legislativo, bem como a participação da sociedade no
âmbito político do município.
Il - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais
terceirizados subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim
de que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades;
ll - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de suas funções na Câmara Municipal;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico,
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos
em vídeo-conferências e treinamentos a distância, integrando o Programa
INTERLEGIS do Senado Federal.
VIll - estimular a pesquisa técnico-científica na Câmara Municipal, em
cooperação com outras instituições de ensino;
VIII - ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas atividades do
Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
HI - Coordenação Pedagógica;
IV - Coordenação de Projetos Especiais;
V - Secretaria;
VI - Conselho Escolar.
Seção | ]
Da Presidência / /M!
Art. 3º - A Presidência da Escola do Legislativo será exéroi a pelo Presidente
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ou por vereador indicado pela Mesa Executiva.
Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
| - representar a Escola o junto à Mesa e entidades externas;
Il - presidir o Conselho Escolar;
III - convocar os membros do Conselho para as reuniões;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial, juntamente com o Diretor;
VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo único - O Presidente, em sua ausência, delegará suas
competências ao Diretor da Escola.
Seção Il
Da Direção
Art. 5º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor
indicado pela Mesa, dentre os integrantes do quadro de efetivos da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Compete ao Diretor da Escola:
| - representá-la junto à administração da Câmara Municipal e a entidades
externas;
Il - dirigir as atividades da Escola e tomar providências para seu regular
funcionamento;
Ill - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho
Escolar e submetido à apreciação da Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial,
juntamente com o Presidente;
VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores,
palestrantes e conferencistas.
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências
a um dos Coordenadores da Escola.
Seção III
Das Coordenações
Art. 7º - A Coordenação Pedagógica e a Coordenação de Projetos Especiais
serão exercidas por servidores do quadro de efetivos da Câmara Municipal,
indicados pelo Diretor da Escola e designados pela Mesa. up í
Art. 8º - Os Coordenadores, Pedagógico e de Projetos df is são
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responsáveis, respectivamente, pela formação permanente e pelos programas
especiais.
Art. 9º - Compete aos Coordenadores Pedagógico e de Projetos Especiais:
| - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo para
instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para participação nas
atividades;
Il - planejar, em conjunto com a Direção Geral, cursos e programas a serem
oferecidos, e dar sustentação logística para realização das atividades da Escola;
Ill - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o
desenvolvimento de cursos e programas e o desempenho dos instrutores,
professores e conferencistas;
IV - submeter à aprovação da Direção Geral os nomes de instrutores,
professores e conferencistas; submetendo-as ao Conselho Escolar, quando não
houver condições de resolução;
V - receber reclamações dos discentes e dar-lhes resolutividade;
VI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Art. 10 - O cargo de Secretário será exercido por servidor do quadro de
efetivos da Câmara Municipal, indicado pelo Diretor da Escola e designado pela
Mesa.
Art. 11 - Compete ao Secretário:
| - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e
conferencistas;
Il - providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III - expedir certificados;
IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e
entidades conveniadas;
V- lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI - elaborar a correspondência da Escola;
VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
programas;
VIII - manter o serviço administrativo da Escola;
IX - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção V (DD dá
Do Conselho Escolar | a |
vo.
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Art. 13 - Compõe o Conselho Escolar:
| - Presidente da Escola;
Il - Diretor da Escola;
Ill - Coordenador Pedagógico;
IV - Coordenador de Projetos Especiais;
V- Primeiro Secretário da Mesa;
VI - Coordenador do Departamento Legislativo
VII - Coordenador do Departamento Administrativo
Art. 14 - O Conselho Escolar reunir-se-á, em caráter ordinário, no início e no
término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
$ 1º - No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho Escolar, o
Diretor da Escola substitui-lo-á.
8 2º - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento
subscrito pela maioria dos membros do Conselho.
Art. 15 - Compete ao Conselho Escolar:
| - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do
Legislativo;
Il - propor à Mesa, por intermédio do Presidente da Escola, modificações na
estrutura desta e do seu Regimento;
ll - propor as atividades a serem realizadas anualmente, que serão
encaminhadas à Mesa da Câmara Municipal.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e Discente
Seção |
Disposições Gerais
Art. 16 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente
permanente, e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único - Os servidores da Escola poderão integrar o corpo
docente.
Art. 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos
nas atividades oferecidas pela Escola do Legislativo.
Seção Il ) .
Dos Direitos e dos Deveres ld / |
Art. 18 - São direitos do professor, instrutor, palestrante/ou onfêrencista:
| - liberdade de cátedra;
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Il - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único - O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando
servidor, perceberá gratificação prevista em resolução.
Art. 19 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
| - cumprir a programação estabelecida;
Il - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho
dos alunos;
Ill - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os
resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 20 - São direitos do aluno:
| - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
Il - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 21 - São deveres do aluno:
| - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
Il - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
III - ter pontualidade e assiduidade.
TITULO Il |
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO ÚNICO
Do Conteúdo Programático
Art. 22 - A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 23 - São Programas da Escola do Legislativo:
|- Capacitação Profissional;
Il - Capacitação de Agentes Políticos;
Ill - Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio;
IV - Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior;
V - aproximação do cidadão ao Poder Legislativo.
$ 1º - Os programas serão desenvolvidos mediante projetos e planejamento
adequado ao público alvo.
$ 2º - A Escola do Legislativo poderá implementar outra modalidade de
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas
pela Mesa Diretora.
Art. 24 - Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal poderá
celebrar convênios com Escolas de Governo e do Legislativo, universidades,
institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
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Seção |
Programa de Capacitação Profissional
Art. 25 - O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo
qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviços à
Câmara Municipal, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de
atuação e área de competência.
Parágrafo único - Considera-se capacitação profissional qualquer atividade
que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que
trabalham na Câmara Municipal.
Seção Il
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 26 - O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo
auxiliar os representantes dos legislativos, da sociedade civil e de entidades de
classe a bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
Art. 27 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos
Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de
reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal na manutenção e
aperfeiçoamento da democracia.
Seção IV
Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior
Art. 28 - O Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino
Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de
aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil para
sua organização, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Seção V
Programa de aproximação do cidadão ao Poder Legislativo
Art. 29 - O Programa de aproximação do cidadão ao Poder Legislativo, visa
fomentar a participação e à democracia participativa, tendo como eixo principal o
controle social e a organização popular, com objetivo da cidadania plena.
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TÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO |
Da Sede
Art. 30 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Toledo e em áreas consideradas como de sua extensão.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do
Legislativo poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar cursos em outros
Municípios.
CAPÍTULO Il
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 31 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola
do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver
coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
8 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à
demanda de outras instituições.
8 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão
participar de cursos específicos, a critério da administração da Câmara.
Art. 32 - Serão objetos de avaliação:
| - as atividades promovidas pela Escola;
Il - o rendimento do aluno nos cursos.
$ 1º - A avaliação de que trata o inciso Il medirá, preferencialmente, a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos
serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a
metodologia adotada.
8 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo do ensino-
aprendizagem.
Art. 33 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e
cinco por cento) em cada curso.
8 1º - A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em
folha de presença fornecida pela Secretaria da Escola.
$ 2º - Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino
mediante convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios
com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 35 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos
de interesse da Câmara, sob a orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito
a certificado.
Art. 36 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação
de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o art. 35
e de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 38 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada qualquer outra disposição.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de maio de 2015.
o
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente daCâmará Municipal
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