norma nº 2193/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.193, de 13 de maio de 2015 
 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 59 – ...
...
V – os automotivos produzidos por equipamentos instalados em veículos que estejam 
circulando, parados ou estacionados na via pública. 
...
Art. 77 – ...
...
IV – emitir em excesso som ou ruído automotivo que perturbe o sossego público. 
§ 1º – É proibida a utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer 
natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do 
Município, com emissão de sons ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego 
público, ressalvado o disposto na Seção III do Capítulo II do Título III desta Lei.
§ 2º – A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica a eventos de som 
automotivo que possuam autorização prévia da municipalidade.
§ 3º – Considera-se perturbação ao sossego público, sujeita às penalidades previstas 
nesta Lei os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 
10.152 e Resolução nº 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em 
outras que venham a sucedê-las ou substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo 
Poder Executivo Federal.
§ 4º – A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores acarretará a apreensão 
dos equipamentos de som pela fiscalização municipal ou autoridade competente. 
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§ 5º – Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que originaram a 
autuação pela emissão de som ou ruído acima dos limites estabelecidos no § 3º deste artigo, a 
critério da fiscalização municipal ou autoridade competente será apreendido o veículo e 
imediatamente removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público.
§ 6º – Os infratores às posturas municipais estabelecidas neste artigo ficarão sujeitos 
ao pagamento de multa no valor não inferior a 50 (cinquenta) URTs (Unidades de Referência 
de Toledo).
§ 7º – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e, neste caso, o 
veículo somente será liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.
§ 8º – Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade municipal de 
trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de 
infração à legislação de trânsito, crimes e ou contravenções que, porventura, tenham sido 
cometidas pelo infrator, notadamente ao disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das 
Contravenções Penais), Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 9.605/98, com as alterações 
subsequentes. 
§ 9º – Nos autos de apreensão poderão constar, além das exigidas no artigo 206 do 
Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes informações:
I – nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações pessoais;
II – endereço completo do proprietário e do condutor;
III – marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo;
IV – marca e modelo dos equipamentos de som;
V – certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade e Código 
RENAVAM;
VI – outras informações relevantes aos Autos de apreensão. 
§ 10 – Na ausência de aparelho de decibelímetro no ato da fiscalização, o agente 
fiscalizador poderá lavrar Auto de Constatação, com força de lei quanto à aplicabilidade da 
penalidade prevista, sendo composto por tantos dados quantos possíveis, com a identificação 
e depoimento de até 3 (três) testemunhas, se necessário.
§ 11 – No caso da apreensão na forma do § 4º deste artigo, o veículo e os 
equipamentos serão liberados mediante requerimento dirigido ao órgão municipal responsável 
pela autuação, firmado pelo proprietário dos bens apreendidos e instruído com o comprovante 
de pagamento da multa prevista no § 5º deste artigo e de nota fiscal de compra e venda dos 
equipamentos, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais 
autoridades administrativas ou judiciais.”
Art. 3º – O Poder Executivo dará publicidade institucional
necessária quanto às posturas municipais estabelecidas por esta Lei. 
Art. 4º – As despesas para execução desta Lei correrão à conta de 
dotação específica ou suplementada preferencialmente pelo Fundo Municipal de 
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Meio Ambiente (FMMA), e, se necessário, também pela Secretaria Municipal 
de Segurança e Trânsito do Município (SMST). 
Art. 5º – Os recursos administrativos provenientes das multas de 
que trata esta Lei, serão encaminhados ao Fundo Municipal de Trânsito (FMT), 
se forem aplicadas por agentes públicos do trânsito, ou ao Fundo Municipal de 
Meio Ambiente (FMMA), se aplicadas por agentes públicos de fiscalização 
ambiental. 
Art. 6º – O Programa Nacional de Educação e Controle 
“SILÊNCIO”, instituído pela Resolução nº 002/1990, do Conselho Nacional de 
Meio Ambiente (CONAMA), será implementado pelo Poder Executivo, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 501, de 16/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.252 de 18/05/2015