norma nº 2194/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.194, de 2 de junho de 2015
Institui o regime “FICHA LIMPA” como requisito para o
ingresso em cargo público no âmbito da Câmara Municipal de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o regime de “FICHA LIMPA” como requisito
para o ingresso em cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º — Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em
vigor, fica proibido o ingresso em cargo público, no âmbito da Câmara Municipal de
Toledo, daqueles que:
I — tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência aos
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do
Município de Toledo, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II — tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. nos 8 (oito) anos
seguintes à decisão;
HI — tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tortura, terrorismo e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
£g) contra a vida e a dignidade sexual; e
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV — tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V — tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão;
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VI — tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo
de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
VII — tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VIII — tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;
IX — tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X — tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
XI — tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XII — a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII — magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo
por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
$ 1º — Os editais para concurso de ingresso em cargo público do Poder
Legislativo deverão conter previsão de que os cargos objeto do concurso não poderão
ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses previstas
neste artigo.
$ 2º — A Mesa deverá expedir ato para regulamentar o disposto nesta Lei
e assegurar o cumprimento do regime “FICHA LIMPA” como requisito para ingresso
em cargo no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 3º — Caberá à Mesa e aos vereadores, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com a possibilidade de
requererem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem
necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º — O nomeado ou designado ao cargo público, obrigatoriamente,
antes da posse, será cientificado das restrições e declarará por escrito não se encontrar
inserido nas vedações do artigo 2º.
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Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta lei serão considerados nulos a partir da promulgação desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de junho de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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AMAURI VILMAR LINKE —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 517, de 4/06/2015, e no
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.265, de 5/06/2015