norma nº 42/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 42, de 20 de maio de 2015 
Concede remissão de débitos decorrentes de multas punitivas 
por descumprimento da legislação ambiental e de posturas do 
Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei concede remissão de débitos decorrentes de multas 
punitivas por descumprimento da legislação ambiental e de posturas do Município. 
 Art. 2º – Fica concedida à Srª Helia Juchem, inscrita no cadastro municipal 
sob nº 13818, em dívida com o Município, remissão dos débitos decorrentes de multas 
punitivas lançadas contra ela em razão de infrações à legislação ambiental e de posturas, 
assim como dos respectivos acréscimos legais, em conformidade com o disposto nos 
incisos I e II do caput do artigo 228 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, sob a 
condição de não reincidência das infrações que motivaram a aplicação das referidas 
multas. 
 Parágrafo único – A concessão da remissão de que trata o caput deste 
artigo não gera direito adquirido à contribuinte, aplicando-se, se for o caso, o disposto no 
artigo 198 do Código Tributário do Município. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 507, de 23/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.257 de 25/05/2015