norma nº 36/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 36, de 13 de maio de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 46.344,77 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta 
e sete centavos) no imóvel identificado como lote rural nº 4, situado na Parte Leste do 
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, de propriedade particular, conforme 
Matrícula nº 4573 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a implantação de cerca metálica, com altura livre de 2,00 metros e extensão 
total de 382,70 metros, estruturada em postes de concreto, nas duas laterais da Rua 
Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido entre as Ruas Nilo Cairo e Domingos 
Miotto, nesta cidade. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 501, de 16/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.252 de 18/05/2015