norma nº 35/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 35, de 13 de maio de 2015 
Institui o Dia da Segurança Pública no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui o Dia da Segurança Pública no Município de 
Toledo. 
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia da 
Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 3 de junho. 
 Parágrafo único – A comemoração de que trata o caput deste artigo passa a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. 
Art. 3º – O Município de Toledo e o Conselho Comunitário de Segurança 
de Toledo (CONSEG) poderão homenagear, na data referida no artigo anterior, os 
profissionais da segurança pública que se destacaram no exercício da respectiva função 
durante o ano, bem como realizar eventos e desenvolver outras atividades para promover 
ações na área da segurança pública. 
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Município. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 501, de 16/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.252 de 18/05/2015