norma nº 47/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 47, de 29 de maio de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 12 de 
fevereiro de 2015, com a empresa Yamaguchi Empreendimentos Ltda. - EPP, no 
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 35.008, de 17 de setembro de 
2014, consistente no pagamento à empresa da importância de R$ 5.500,00 (cinco 
mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento de danos ocorridos em veículo 
de sua propriedade, que fora por ela locado ao Município de Toledo, conforme 
Contrato nº 464/2010. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 516, de 3/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.264, de 3/06/2015