norma nº 46/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 46, de 29 de maio de 2015 
Concede desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento 
do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de 
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei concede desconto para o pagamento à vista ou para 
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na 
modalidade de recapeamento asfáltico. 
 Art. 2º – Fica concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do valor 
lançado da Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento aslfáltico, em débito 
com o fisco municipal, desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do respectivo 
crédito tributário decorrente do não-pagamento do tributo, desde que efetuem tal pagamento à 
vista ou firmem contrato de parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2015. 
 § 1º – Ficam concedidos aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista 
ou firmarem contrato de parcelamento, no prazo estabelecido no caput deste artigo, dos 
créditos tributários nele referidos, devidamente atualizados, os seguintes descontos: 
 I – 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista; 
 II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze meses; 
 III – 40% (quarenta por cento) para pagamento em até vinte e quatro meses; 
 IV – 30% (trinta por cento) para pagamento em até trinta e seis meses; 
 V – 10% (dez por cento) para pagamento em até sessenta meses. 
 § 2º – Os parcelamentos a que se referem os incisos II usque V do parágrafo 
anterior serão efetuados em Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo o valor de 
cada parcela ser inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de Toledo). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei “R” nº 34, de 8 de abril de 2014. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 516, de 3/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.264, de 3/06/2015