norma nº 49/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 49, de 23 de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante 
licitação, a outorga da concessão administrativa de
uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, 
mediante licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, 
mediante licitação, a concessão administrativa de uso da área total aproximada de 
133.290,00 m² (cento e trinta e três mil duzentos e noventa metros quadrados), de parte 
do lote rural nº 50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda 
Britânia, neste Município, composta pelas frações delimitadas e identificadas como 
“áreas de plantio” no croquis que integra a presente Lei. 
 Parágrafo único – O edital de licitação para a efetivação da 
concessão de uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes 
exigências: 
 I – que a concessão será até a safra de verão de 2015, podendo 
ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal; 
 II – que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a 
concessão antes do prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao 
concessionário, na hipótese de ser necessária a sua utilização para a retomada de obras 
no autódromo; 
 III – que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o 
cultivo de gramíneas; 
 IV – que a remuneração a ser paga anualmente pelo 
concessionário ao Município pelo cultivo da área mencionada no caput deste artigo 
deverá ser de, no mínimo, 200 (duzentas) sacas de soja comercial convencional (não 
transgênico), de 60 kg cada; 
 V – que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante 
vencedor ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do 
Município, para utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, 
nos seguintes prazos e condições: 
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 a) referente ao ano de 2014, 30% (trinta por cento) no ato da 
celebração do contrato e os restantes 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março de 
2015; 
 b) referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 
de setembro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano 
subsequente. 
 VI – que será obrigação do concessionário manter limpa e 
efetuar a conservação da área concedida, incluindo o entorno da pista de arrancada e o 
respectivo acesso, abstendo-se de trafegar com maquinário sobre a pista de arrancada e 
sobre outros equipamentos que a integram e de utilizar a área para qualquer outra 
finalidade; 
 VII – que o concessionário deverá permitir ao Município, a 
qualquer tempo, adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive para o efeito de 
dar prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer indenização por 
danos à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao concessionário o direito de 
reduzir a quantidade de soja a ser paga ao Município tão somente quando a área útil 
remanescente da concessão de uso resultar inferior a 5 (cinco) alqueires, caso em que 
se efetuará a redução proporcional. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8521, de 24/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 994, de 24/04/2014
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