norma nº 41/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 41, de 20 de maio de 2015 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo: 
 I – como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: 
 a) do Loteamento “João Paulo II”: 12.756,89m² (doze mil setecentos e 
cinquenta e seis metros e oitenta e nove decímetros quadrados), correspondentes às vias 
públicas do Loteamento; 
 b) do Loteamento “Cedro”: 21.763,33m² (vinte e um mil setecentos e sessenta 
e três metros e trinta e três decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do 
Loteamento. 
 II – como bens de uso especial do Loteamento “Cedro”, em conformidade com 
o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os 
seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: 
 a) lote urbano nº 356 da quadra nº 220, com área de 12.450,90 m²; 
 b) lote urbano nº 362 da quadra nº 42, com área de 6.427,73 m²; 
 c) lote urbano nº 073 da quadra nº 222, com área de 1.583,65 m². 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 507, de 23/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.257 de 25/05/2015