norma nº 40/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 40, de 20 de maio de 2015 
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de 
propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do 
Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, 
Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS, a ser executado 
em convênio com a COHAPAR. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens 
imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta 
de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do 
FGTS, a ser executado em convênio com a COHAPAR. 
 Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, oriundos do 
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no Bairro São Francisco, nesta 
cidade de Toledo, destinados à implementação de políticas de habitação popular: 
 I – lote urbano nº 510 da quadra nº 99, com área de 2.572,50m² (dois mil 
quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 
14.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as 
seguintes medidas e confrontações: 
 a) ao Norte, 63,39 metros, com a Rua São Matheus; 
 b) a Leste, 40,76 metros, com o lote urbano nº 114 da mesma quadra nº 
99 do Loteamento Kromann I; 
 c) ao Sul, 63,50 metros, com a chácara nº 23; 
 d) a Oeste, 41,12 metros, com a Rua João Campagnollo. 
 II – lote urbano nº 230 da quadra nº 200, com área de 2.512,15m² (dois 
mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados), Matrícula nº 14.474 do 
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 a) ao Norte, 61,27 metros, com a Rua São Matheus; 
 b) a Leste, 41,21 metros, com a Rua João Campagnollo; 
 c) ao Sul, 61,35 metros, com a chácara nº 22; 
 d) a Oeste, 41,56 metros, com o lote urbano nº 126 da mesma quadra nº 
200 do Loteamento Real. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 III – lote urbano nº 546 da quadra nº 201, com área de 6.922,10m² (seis 
mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 14.475 
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 a) ao Norte, 139,66 metros, com a Rua Waldemar Schorr; 
 b) a Leste, 50,00 metros, com os lotes urbanos nºs 10 e 198 da quadra nº 
98 do Loteamento Kromann I; 
 c) ao Sul, 139,78 metros, com a Rua São Matheus; 
 d) a Oeste, 50,02 metros, com os lotes urbanos nºs 10 e 217 da mesma 
quadra nº 201 do Loteamento Real. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
venda dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos futuros beneficiários do 
Programa Carta de Crédito – FGTS e do Programa Nacional de Habitação popular 
integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), na forma da Lei nº 
11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, a ser 
executada em convênio com a COHAPAR. 
 Parágrafo único – A venda dos imóveis a que se refere o caput deste 
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada 
pelo Chefe do Executivo municipal. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 507, de 23/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.257 de 25/05/2015