norma nº 48/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 48, de 2 de junho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município 
de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2015. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.856.120,75 (um 
milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e cinco 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
 a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-015 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
00730 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 72.000,00
00760 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 72.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00
00950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS – 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 501,00
01180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 501,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-060 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 101.945,00
03500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 101.945,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 3.500,00
03780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.500,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSÍCA................................................R$ 1.200,00
03810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 87.094,25
16970 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 87.094,25 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-103 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – 
DESPESAS FIXAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
06740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 1.323,37
06750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.323,37 
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 111.296,63
06760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 111.296,63 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-112 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMEN E ESPAÇOS ESPORTIVOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 407,00
07160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 407,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-113 APRIMORAMEN DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.270,97
16990 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo ...........................R$ 13.270,97 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 25.995,90
17000 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo ...........................R$ 25.995,90 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 26.578,50
17010 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo ...........................R$ 26.578,50 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.800,00
17020 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo ...........................R$ 18.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-129 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 633.046,69
07800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 579.778,41 
16980 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 TERMO COOPERAÇ CAIXA PARCERIA PRESTAÇ DE SERVIÇOS.....R$ 53.268,28 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 11.820,86
09290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.820,86 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00
09830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 500.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 2.547,18
10640 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 2.547,18 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 RECURSOS HUMAN - PROGR ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 64.239,03
10990 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 64.239,03 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 34.334,84
11130 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 34.334,84 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.5-221 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 38.429,53
14170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 38.429,53 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-231 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 290,00
14730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 290,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-262 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 2.500,00
16520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.826.120,75 
 b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
00080 00076 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .........................................................................................R$ 30.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 30.000,00 
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 II – crédito adicional especial no valor de R$ 298.545,28 (duzentos e 
noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), 
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-113 APRIMORAMEN DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS ................................................R$ 79.800,00
07281 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo ...........................R$ 79.800,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.788,72
07282 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo ...........................R$ 2.788,72 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-177 PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 15.956,56
10349 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 15.956,56 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 200.000,00
11688 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 200.000,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 298.545,28 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-014 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 92.000,00
00710 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 92.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS – 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 501,00
01160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 501,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-059 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 101.945,00
03420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 101.945,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 1.200,00
03800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.200,00 
3.3.90.39.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 3.500,00
03820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.989,40
16710 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 13.989,40 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 65.104,85
16720 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 65.104,85 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-110 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 142.620,00
07080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 142.620,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-111 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E 
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 407,00
07130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 407,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-129 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 390.000,00
07810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 390.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 752,60
09270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 752,60 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.970,26
09280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.970,26 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 52.725,89
10640 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 52.725,89 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 200.000,00
11700 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 38.429,53
14230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 38.429,53 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-230 CONSTR E AMPL UNIDAD PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 25.000,00
14690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-231 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 290,00
14720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 290,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-245 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 7.098,00
15720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.098,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-246 PAVIMEN E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00
15730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 500.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-262 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 2.500,00
16510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.642.033,53 
 b) rendimentos de aplicações financeiras nas seguintes fontes: 
 1. Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo – fonte 10078, 
no valor de R$ 1.334,09 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos); 
 2. Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso 
– fonte 10080, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
 c) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 1. Recursos Ordinários (Livres) – Fonte 000, no valor de R$ 189.778,41 
(cento e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos); 
 2. Atenção Básica – fonte 495, no valor de R$ 64.351,72 (sessenta e 
quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos); 
 3. TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS – fonte 10029, no valor de R$ 53.268,28 (cinquenta e três mil, duzentos e 
sessenta e oito reais e vinte e oito centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 4. Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo – fonte 10078, 
no valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais). 
 II – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo, superávit financeiro na fonte 076 – Recursos Próprios, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de junho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 517, de 4/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.265, de 5/06/2015