norma nº 38/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 38, de 19 de maio de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2015. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.473.104,55 (dois 
milhões quatrocentos e setenta e três mil cento e quatro reais e cinquenta e cinco 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.000,00
00670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 165.000,00
00950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 165.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.000,00
01200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.100,00
02250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.0010.2-054 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
03200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.100,00
05810 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 1 2 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES..........R$ 4.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-103 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – 
DESPESAS FIXAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 7.376,63
06750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.376,63 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.003,37
06760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.003,37 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 162.047,96
07550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 162.047,96 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-147 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 36.000,00
16950 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compen Finan e Patrim não Previdenciárias .............R$ 36.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.200,00
09270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.200,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.871,40
09280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.871,40 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-165 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 75.042,42
09770 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 75.042,42 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 150.000,00
09840 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 77.336,77
10300 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 77.336,77 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-176 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 490,25
10340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 490,25 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 135.706,38
10440 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 35.706,38 
10450 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.083,75
10540 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 30.083,75 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 59.714,24
11430 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 59.714,24 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 92.941,51
11940 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 ........R$ 92.941,51 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 200.000,00
11960 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 200.000,00 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 60.000,00
11990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 4.000,00
12030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 859.000,00
12150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 859.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-199 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 5.920,00
13200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.920,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 10.797,60
13240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.797,60 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-201 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 5.303,64
13300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.303,64 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-215 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.198,20
13870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.198,20 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-226 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
DO SUAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 600,00
16960 10084 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Aprimora Rede..............................................................................................R$ 600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-251 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.000,00
15900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 06.122.0002.1-253 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.270,43
16010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 200.270,43 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.473.104,55 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 197.000,00 (cento e 
noventa e sete mil reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES 
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 6.000,00
00131 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 74.000,00
00132 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 74.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 117.000,00
12148 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 65.000,00 
12149 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 52.000,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 197.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
00090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 280.000,00
00140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 280.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 145.000,00
00240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 145.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 1.000,00
00650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
00680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-020 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
01140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 1.100,00
02210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.100,00
05890 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 1 2 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES..........R$ 4.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-110 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 37.380,00
07080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 37.380,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 162.047,96
07560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 162.047,96 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-122 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 459.000,00
07660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 459.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-135 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 15.000,00
08280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-150 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
09150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 9.871,40
09250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.871,40 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.200,00
09290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-174 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 60.000,00
10170 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 60.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 92.941,51
10260 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 ........R$ 92.941,51 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
10290 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-176 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 490,25
10330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 490,25 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00
10750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00
11540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 117.000,00
12150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 65.000,00 
12160 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 52.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 22.000,00
12480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
12490 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00
12770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
12780 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-199 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.920,00
13210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.920,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.797,60
13260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.797,60 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-201 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.303,64
13290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.303,64 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-215 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 1.198,20
13910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.198,20 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0048.2-244 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
15710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-251 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 35.000,00
15890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-252 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 1.000,00
15970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 3.000,00
16070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 164.475,20
16100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 164.475,20 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.795,23
16130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 23.795,23 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-256 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 3.000,00
16240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-257 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000,00
16290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 2.105.620,99 
 II – recursos provenientes de transferências do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, fonte 10084 - Aprimora Rede, no valor 
de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 
 III – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) Fonte 369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de 
R$ 95.420,62 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e dois 
centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 b) Fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 207.420,52 (duzentos e 
sete mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos); 
 c) Fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 
 d) Fonte 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 
CF, no valor de R$ 75.042,42 (setenta e cinco mil, quarenta e dois reais e quarenta e 
dois centavos); 
 e) Fonte 511 – Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais); 
 IV – rendimentos de aplicações financeiras na fonte 10084 – Aprimora 
Rede, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 507, de 23/05/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.257 de 25/05/2015