norma nº 44/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 44, de 29 de maio de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de 
valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência 
de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir ao Centro de 
Tradições Gaúchas “Chama Crioula”, no ano de 2015, a importância de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), para o custeio parcial de despesas relacionadas ao Festival Toledense 
de Arte e Tradição (FESTOART 2015), a realizar-se no mês de junho de 2015, em 
Toledo. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata a presente 
Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de 
restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos 
municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 516, de 3/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.264, de 3/06/2015