norma nº 45/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 45, de 29 de maio de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0005847-20.2012.8.16.0170, de Ação Ordinária, movida por 
Mauricio Ferrasso de Souza contra o Município de Toledo, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, caberá 
ao Município ressarcir ao Autor da Ação a importância de R$ 216,79 (duzentos e 
dezesseis reais e setenta e nove centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) 
do valor das custas processuais por ele pagas. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 516, de 3/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.264, de 3/06/2015