norma nº 43/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 43, de 28 de maio de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de 
valores à Associação Beit Abba. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências 
de valores à Associação Beit Abba. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a transferir à Associação 
Beit Abba, no período de julho de 2015 a dezembro de 2016, a importância total de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), de forma parcelada, conforme cronograma de 
desembolso que integrará o convênio a ser firmado com a entidade, para o custeio 
parcial de despesas com a sua manutenção. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata o caput 
deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição do 
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de maio de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 520, de 9/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.267, de 9/06/2015