norma nº 51/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 51, de 9 de junho de 2015 
Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de 
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria 
decorrente da realização de obras públicas, na modalidade de 
“pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou 
“reurbanização”. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e 
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente 
da realização de obras públicas, na modalidade de “pavimentação de passeio público”, 
“urbanização” e/ou “reurbanização” sobre o saldo devedor apurado na vigência desta 
Lei. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e reparcelar 
os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente 
da realização de obras públicas, na modalidade de “pavimentação de passeio público”, 
“urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de 
dezembro de 2014, desde que os respectivos lançamentos não sejam regulados por lei 
específica. 
 § 1º – O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivar￾se-á com a concessão dos seguintes benefícios sobre o saldo devedor apurado na data 
em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento: 
 I – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à vista; 
 II – 40% (quarenta por cento) para pagamento em até doze parcelas 
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
 III – 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro 
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
 IV – 20% (vinte por cento) para pagamento em até trinta e seis parcelas 
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
 V – 15% (quinze por cento) para pagamento em até quarenta e oito 
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
 VI – 10% (dez por cento) para parcelamento máximo em até sessenta 
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada. 
 § 2º – No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de 
parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de 
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual. 
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 § 3º – O valor de cada parcela de que trata o § 1º deste artigo, com 
exceção de seu inciso I, não será inferior a uma Unidade de Referência de Toledo 
(URT). 
 § 4º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança judicial 
terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após comprovação do 
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
 Art. 3º – O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não, 
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento, 
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da concessão 
do benefício que trata o § 1º do artigo anterior. 
 Art. 4° – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, 
o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro de 2015, efetuar o pagamento à vista 
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento, conforme disposto no § 1º do 
artigo 2º desta Lei. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei “R” nº 35, de 8 de abril de 2014. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de junho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 522, de 11/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.269, de 11/06/2015